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Possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no devido processo legal e princípios constitucionais

Possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais com base no devido processo legal e princípios constitucionais

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário e análise da decisão do STJ sobre a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, ressaltando os fundamentos legais e constitucionais, a necessidade de observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da importância da uniformização da jurisprudência para garantir a efetividade da execução fiscal sem violar direitos fundamentais.

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Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentos legais, constitucionais e impacto da decisão do STJ

Possibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais: fundamentos legais, constitucionais e impacto da decisão do STJ

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário e análise crítica sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais, considerando os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais, súmulas aplicáveis e os reflexos da uniformização do entendimento pelo STJ para a recuperação de créditos públicos e proteção dos direitos do contribuinte.

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Análise da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme o CPC/2015, art. 782 e decisão do STJ em recursos repetitivos

Análise da possibilidade e limites da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes conforme o CPC/2015, art. 782 e decisão do STJ em recursos repetitivos

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Estudo detalhado da controvérsia sobre a inscrição judicial de devedores de execução fiscal em cadastros de inadimplentes, fundamentado no CPC/2015, art. 782, com base na uniformização jurisprudencial pelo STJ, análise doutrinária, fundamentos constitucionais e discussão sobre equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos fundamentais do devedor.

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Limitação da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais conforme CPC/2015, art. 782 e direitos fundamentais do devedor

Limitação da inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais conforme CPC/2015, art. 782 e direitos fundamentais do devedor

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise da impossibilidade de inscrição judicial do devedor em cadastros de inadimplentes durante o curso das execuções fiscais, exceto em execuções definitivas, com base no CPC/2015, art. 782 e no princípio do contraditório e ampla defesa previstos da CF/88, art. 5º, LV, destacando o entendimento do STJ e os impactos jurídicos e práticos dessa uniformização jurisprudencial.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ e Limites Constitucionais

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ e Limites Constitucionais

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo analisa detalhadamente a controvérsia acerca da possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, tema que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais, discute o equilíbrio entre a efetividade da cobrança fiscal e a proteção dos direitos do devedor, traz posicionamentos doutrinários, súmulas aplicáveis e uma análise crítica sobre os impactos da decisão futura do STJ para a Fazenda Pública e os contribuintes. Indicado para profissionais que atuam em Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Civil.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional com Enfoque nos Limites e Garantias Fundamentais

Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional com Enfoque nos Limites e Garantias Fundamentais

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar, em execuções fiscais, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o Serasa, mesmo diante de títulos executivos extrajudiciais. O documento apresenta uma análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 797; Lei 6.830/1980, art. 3º), discute a doutrina sobre a efetividade da execução, os limites da atuação judicial e a proteção dos direitos fundamentais, e destaca os reflexos práticos e controvérsias do tema à luz de recente decisão do STJ. Inclui análise crítica, estudo doutrinário e comentários explicativos sobre o tema, ressaltando a necessidade de respeito ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Competência do Magistrado, Limitações Constitucionais e Efeitos Práticos segundo o STJ

Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Competência do Magistrado, Limitações Constitucionais e Efeitos Práticos segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento analisa de forma detalhada a controvérsia acerca da possibilidade de o juiz determinar, no âmbito de execuções fiscais, a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes como o SERASA. Discute o andamento do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os fundamentos jurídicos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 139, IV), a doutrina processual civil relevante e as críticas sobre a medida. Apresenta também um estudo sobre os limites, riscos e impactos dessa medida para a eficácia das execuções fiscais e para a proteção dos direitos fundamentais dos executados, bem como os reflexos práticos da uniformização da jurisprudência pelo STJ.

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Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites, Procedimentos e Fundamentos Jurídicos Segundo o STJ

Inclusão Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Limites, Procedimentos e Fundamentos Jurídicos Segundo o STJ

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo oferece um estudo detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, no âmbito das execuções fiscais. O documento apresenta a tese firmada, análise doutrinária, fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, XXXV e art. 1º, III; CPC/2015, art. 139, IV; Lei 6.830/1980, art. 9º, III), bem como súmulas aplicáveis e considerações críticas sobre o equilíbrio entre efetividade da execução e proteção dos direitos fundamentais do devedor. Destaca-se a distinção de procedimentos para títulos judiciais e extrajudiciais, critérios para atuação judicial e importância da proporcionalidade e do contraditório.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Possibilidade, Partes Envolvidas e Fundamentos Constitucionais e Legais

Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Possibilidade, Partes Envolvidas e Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo apresenta uma tese jurídica fundamentada sobre a possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial no contexto das execuções fiscais, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O documento explora o entendimento jurisprudencial, doutrinário e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, destacando o papel do STJ na uniformização do tema e os limites para a adoção de medidas coercitivas no processo de cobrança de créditos públicos. Inclui análise crítica sobre a proporcionalidade da medida, seus impactos práticos e a necessidade de resguardar direitos fundamentais do devedor.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes como Medida Coercitiva na Execução Fiscal: Análise Jurídica à Luz do CPC/2015 e do Recurso Especial 1.814.310-RS

Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes como Medida Coercitiva na Execução Fiscal: Análise Jurídica à Luz do CPC/2015 e do Recurso Especial 1.814.310-RS

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva autorizada judicialmente no âmbito das execuções fiscais, conforme previsão do CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. Discute a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, os fundamentos constitucionais e legais, o posicionamento doutrinário e os cuidados necessários para o respeito aos direitos fundamentais do devedor. O documento também traz análise crítica sobre a modernização das ferramentas processuais e a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do crédito público e a proteção da dignidade do devedor.

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