Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

5146 - STJ (Corte Especial) afeta recursos repetitivos sobre necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva genérica — fundamentos e parâmetros processuais (CPC, CF/88, CDC)

Publicado em: 15/08/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A Corte Especial do STJ afetou, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento e prosseguimento da execução individual de sentença coletiva condenatória genérica, buscando uniformizar critérios entre hipóteses de cálculos aritméticos simples e aquelas que demandam instrução complexa. Partes envolvidas: Corte Especial do STJ, substituídos coletivos e entes executados (ex.: Fazenda Pública). Fundamentação constitucional e processual citada: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, LV]; [CF/88, art. 5º, LXXVIII]; e [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.038, III e §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º e §4º], [CPC/2015, art. 524, §3º]; além de normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/1990, art. 95; art. 97, parágrafo único; art. 98, §1º], e remissões à Lei 12.016/2009 (mandado de segurança) e RISTJ. Impacto prático: uniformização da atuação judicial quanto ao ônus probatório, necessidade de perícia, momento e forma de cálculo, redução de decisões contraditórias e maior segurança jurídica na execução de títulos coletivos.

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5150 - Delimitação da controvérsia sobre execução individual de sentença coletiva (vítima/sucessores) versus execução coletiva (legitimados do microssistema), com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que solicita a delimitação expressa do enunciado repetitivo para abarcar exclusivamente a execução individual de sentença coletiva, distinguindo-a da execução coletiva promovida por legitimados do microssistema. Destaca-se a necessidade técnica de evitar ultrapassagens e interpretações expansivas do futuro precedente, preservando a coerência do microssistema de tutela coletiva e permitindo a modulação da exigência de liquidação prévia conforme a complexidade do direito individual a executar. Fundamentos principais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, LV], [Lei 8.078/1990, art. 95], [Lei 8.078/1990, art. 97, parágrafo único], [Lei 8.078/1990, art. 98, §1º], [CPC/2015, art. 509, §2º], [CPC/2015, art. 509, §4º], [Lei 12.016/2009, art. 21], [Lei 12.016/2009, art. 22]. Observação: não há súmulas específicas sobre a distinção formal entre execução coletiva e execução individual de sentenças coletivas.

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5151 - Afetação em recursos repetitivos sobre exigência de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva condenatória genérica (CDC) — impactos processuais e sobre a Fazenda Pública

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Acórdão da Corte Especial do STJ que delimitou e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de conteúdo condenatório genérico (regime do CDC). Decisão processual que não analisa o mérito material, mas fixa a tese para uniformização nacional, com reflexos sobre ônus da prova, carga probatória, tempo de satisfação do crédito, contraditório e eficiência processual. Fundamentação constitucional e legal citada: [CF/88, art. 105, III, a],[CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LXXVIII]; [CPC/2015, art. 1.036],[CPC/2015, art. 509, §2º]; [CDC, art. 95],[CDC, art. 97],[CDC, art. 98]; [RISTJ, art. 256-I],[RISTJ, art. 257-C]. Nota crítica: a tese a ser firmada deve compatibilizar devido processo (oportunidade de debate sobre critérios de cálculo e extensão subjetiva) com a efetividade e celeridade, distinguindo hipóteses que exigem liquidação probatória, liquidação por cálculos e situações em que impugnação nos autos é suficiente.

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5155 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para definir necessidade de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva genérica (CPC/2015, art. 1.036; CDC)

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Tese extraída de acórdão que reconhece como matéria infraconstitucional e de alta multiplicidade a controvérsia sobre exigir ou não liquidação prévia para o ajuizamento da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. O Tribunal entendeu cabível a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar interpretação e evitar decisões díspares, ponderando a proteção dos beneficiários individuais da ação coletiva e o direito de defesa dos executados. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, XXXVI], [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Fundamentos legais e processuais relevantes: [CPC/2015, art. 1.036], [CPC/2015, art. 509, §2º], [CPC/2015, art. 524, §3º], [CDC, art. 95], [CDC, art. 97], [CDC, art. 98], [RISTJ, art. 256‑I], [RISTJ, art. 257‑A, §1º]. Resultado prático: formação de precedente qualificado pelo STJ para delimitar quando a liquidação é indispensável ou quando o prosseguimento pode ocorrer com base em cálculos e elementos concretos, buscando equilíbrio entre efetividade e devido processo.

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5158 - Execução individual de sentença coletiva genérica: delimitação sobre exigência de liquidação prévia vs. cotejo de elementos concretos pelo magistrado, fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Delimitação da tese sobre execução individual de sentença coletiva com condenação genérica, examinando se a liquidação prévia é requisito indispensável ou se o juiz pode dispensá‑la mediante cotejo dos elementos concretos, especialmente em execuções de vantagens remuneratórias e frente ao devedor público. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXV],[CF/88, art. 5º, LIV e LV],[CF/88, art. 105, III, a]; fundamentos legais: [CDC, art. 95],[CDC, art. 97],[CDC, art. 98],[CPC/2015, art. 509, §2º],[CPC/2015, art. 524, §3º],[Lei 7.347/1985, art. 16]. Aborda-se a liquidez, o ônus do cálculo, a possibilidade de uso de memória de cálculo, o equilíbrio entre acesso à justiça e economia processual e a proteção do contraditório do devedor público, além da ausência de súmulas específicas sobre o tema.

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4951 - Inaplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 ao inadimplemento do vendedor/credor fiduciário com base no CC/2002, CDC e princípios constitucionais de proteção ao consumidor

Publicado em: 12/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a tese doutrinária e jurídica sobre a inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em casos de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário na alienação fiduciária. Explica que o procedimento especial da lei é destinado unicamente ao inadimplemento do devedor fiduciante, e no caso de mora do fornecedor, aplica-se a resolução contratual prevista no Código Civil de 2002 (art. 475) e as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 35 e 53), garantindo a tutela do consumidor e equilíbrio contratual. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, XXXII e XXXV, e 170, V, além da Súmula 83 do STJ. O texto enfatiza a importância de evitar assimetrias processuais e reforçar a responsabilidade do fornecedor inadimplente.

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4948 - Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC na resolução de contrato imobiliário com alienação fiduciária registrada e inadimplemento do devedor conforme Tema 1095/STJ

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Este documento detalha a tese vinculante do STJ (Tema 1095) que estabelece a prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 53) na resolução de contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária registrada, diante do inadimplemento constituído em mora. Fundamentado na especialidade e posterioridade da lei imobiliária, o precedente reforça a segurança jurídica do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regulando exaustivamente a purgação da mora, consolidação da propriedade, alienação extrajudicial e prevenção do enriquecimento sem causa. Destaca-se a harmonização com a Constituição Federal, especialmente os direitos de propriedade [CF/88, arts. 5º, XXII, XXIII, XXXII; 6º; 170, V] e os fundamentos legais [Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 26, 26-A, 27; CDC, art. 53; CPC/2015, art. 1.036; LINDB, art. 2º, §1º]. A análise crítica aponta benefícios à política de crédito e acesso à moradia, alertando para a necessidade de observância criteriosa das condições procedimentais para evitar aplicação indevida do CDC.

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4889 - Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

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4890 - Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.

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4892 - Competência jurisdicional em ações de saúde para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, conforme escolha do autor e fundamentos constitucionais e processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese doutrinária fixada pela Primeira Seção do STJ no IAC 14, que estabelece que em ações de saúde para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo conforme o ente federativo demandado pelo autor. Fundamenta-se nos artigos 109, I, 23, II, 196 e 198 da CF/88, e nos arts. 45 e 947 do CPC/2015, além das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. A tese visa garantir a celeridade e efetividade da tutela do direito à saúde, evitando conflitos de competência entre as Justiças Estadual e Federal e preservando a solidariedade federativa. Destaca ainda a importância do tema para a estabilidade jurídica até a definição do Tema 1234/STF.

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