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Esclarecimento sobre a necessidade de comprovação objetiva da concentração de álcool para configuração do crime do art. 306 do CTB mediante exame pericial técnico

4348 - Esclarecimento sobre a necessidade de comprovação objetiva da concentração de álcool para configuração do crime do art. 306 do CTB mediante exame pericial técnico

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que detalha a exigência legal para a configuração do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando a obrigatoriedade da comprovação objetiva por meio de exame pericial técnico, como exame de sangue ou etilômetro, conforme o Decreto 6.488/2008, afastando a suficiência de constatações clínicas ou testemunhais.

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Ação de Cobrança de Indenização DPVAT: Escolha de Foro entre Local do Acidente, Domicílio do Autor ou do Réu com Base no CPC

4349 - Ação de Cobrança de Indenização DPVAT: Escolha de Foro entre Local do Acidente, Domicílio do Autor ou do Réu com Base no CPC

Publicado em: 12/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que trata da ação de cobrança para indenização decorrente do seguro DPVAT, destacando a faculdade do autor em escolher o foro competente entre o local do acidente, seu domicílio ou o domicílio do réu, conforme os artigos 94 e 100 do Código de Processo Civil.

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Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial e Requisitos de Apresentação Conforme Art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004

4347 - Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial e Requisitos de Apresentação Conforme Art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento detalha a natureza da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, utilizado para operações de crédito em conta corrente, incluindo crédito rotativo e cheque especial, e destaca a obrigatoriedade de demonstrativo claro dos valores, conforme exigências legais do art. 28, §2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004, para assegurar sua liquidez e exequibilidade.

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Competência da Justiça Comum para Ações contra Entidades de Previdência Privada visando Complementação de Aposentadoria, conforme Art. 202, §2º da CF/88

4346 - Competência da Justiça Comum para Ações contra Entidades de Previdência Privada visando Complementação de Aposentadoria, conforme Art. 202, §2º da CF/88

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento esclarece que a competência para processar e julgar ações contra entidades de previdência privada, relacionadas à complementação de aposentadoria, é da Justiça comum, salvo quando a disputa decorre diretamente do contrato de trabalho, caso em que a competência é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 202, §2º da Constituição Federal de 1988. Destaca a autonomia do Direito Previdenciário Complementar em relação ao Direito do Trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

4344 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento aborda a exigência da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade do recurso extraordinário, detalhando o papel do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento dessa repercussão para o exame do mérito recursal.

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Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão e Efeitos Infringentes Conforme CPC/2015, Art. 1.022

4345 - Embargos de Declaração: Limitações para Rediscussão e Efeitos Infringentes Conforme CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a natureza e os limites dos embargos de declaração, destacando que não são adequados para rediscussão da matéria ou atribuição de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, conforme os artigos 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015.

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Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário

4342 - Decisão sobre a natureza infraconstitucional da multa do art. 600 da CLT e sua inaplicabilidade à contribuição sindical rural, sem repercussão geral para recurso extraordinário

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a controvérsia infraconstitucional referente à revogação da multa prevista no art. 600 da CLT, destacando sua inaplicabilidade ao atraso no pagamento da contribuição sindical rural e a ausência de repercussão geral para recurso extraordinário. A matéria é tratada como interpretação de legislação ordinária.

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Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

4341 - Inviabilidade do processamento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em ofensa constitucional reflexa decorrente de legislação infraconstitucional

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a impossibilidade de processamento de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta, resultante de interpretação ou aplicação de norma infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida.

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Alteração lícita das regras de plano de previdência privada para equilíbrio atuarial, respeitando cláusulas mínimas e aplicando-se apenas a participantes não aposentados

4340 - Alteração lícita das regras de plano de previdência privada para equilíbrio atuarial, respeitando cláusulas mínimas e aplicando-se apenas a participantes não aposentados

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento trata da impossibilidade de direito adquirido ao regime jurídico antigo de plano de previdência privada, esclarecendo que as regras vigentes no momento da aposentadoria são aplicáveis, autorizando alterações posteriores para equilíbrio atuarial desde que respeitadas cláusulas mínimas legais e limitando os efeitos aos participantes não aposentados.

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Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

4339 - Impossibilidade de alteração do crédito tributário constituído por sentença trabalhista transitada em julgado na fase de execução, especialmente sobre contribuições previdenciárias

Publicado em: 07/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que o crédito tributário formado por sentença trabalhista transitada em julgado não pode ser modificado por acordo entre as partes durante a execução, destacando a necessidade de respeitar a proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias para fins de incidência e execução das contribuições previdenciárias.

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