Pesquisa: Processo Civil

Embargos de Declaração e Limites de Revisão de Julgados

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a finalidade dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que não se destinam à reanálise do mérito, mas sim à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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Aplicação de Índices de Correção Monetária em Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a utilização de índices de correção monetária em honorários sucumbenciais, considerando a aplicação do IPCA-E e a taxa SELIC conforme decisões recentes do STF e o CPC/2015, art. 85, § 3º.

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Limites dos Embargos de Declaração e Finalidade de Correção de Vícios

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Análise dos limites e finalidades dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022, destacando que esses recursos não se prestam para rediscutir o mérito, mas apenas para sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais no julgado.

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Execução em Mandado de Segurança e Suspensão de Execução de Indenizações

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a viabilidade de suspender a execução em mandado de segurança para pagamento de indenizações retroativas a anistiados políticos, com base na orientação no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, §4º, para questões de má-fé processual.

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Agravo Regimental e Erro Inescusável

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo regimental interposto contra acórdão, destacando o erro inescusável da parte ao tentar utilizar um recurso inadequado. No caso em análise, o agravo regimental foi interposto contra uma decisão de órgão colegiado, o que é expressamente vedado pelo art. 258 do RISTJ. O acórdão não conheceu do recurso devido à ausência de previsão legal.

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Embargos de Declaração e Repercussão Geral

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido no recurso extraordinário, aplicado conforme o rito da repercussão geral. A parte embargante alegou vícios no acórdão que poderiam ensejar a alteração das conclusões. Contudo, o acórdão embargado já havia aplicado corretamente o entendimento do STF sobre o rito da repercussão geral, não havendo contradição, omissão, ou erro material que justificasse os embargos.

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Agravo Interno e Pressupostos de Admissibilidade no Recurso Extraordinário

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devido à ausência de pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão destaca a correta aplicação do Tema 181/STF, que estabelece a ausência de repercussão geral quando se trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

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Agravo Interno e Impugnação Específica no Recurso Extraordinário

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A decisão do STJ reforça a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, além da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Competência em Conflitos entre Juízos de Direito e Juízos Federais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Federal em conflitos com a Justiça Estadual, com foco na interpretação da CF/88, art. 109, e aplicação do Tema 181/STF.

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Conflitos de Competência entre Justiça Federal e Estadual

Publicado em: 14/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre os conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal e Estadual, com base na aplicação da CF/88, art. 109 e no Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral para o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.

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