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Ação Rescisória e Violação de Norma Jurídica

Ação Rescisória e Violação de Norma Jurídica

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o conceito de violação manifesta de norma jurídica em ações rescisórias, com base no CPC/2015, art. 966, V. A rescisão de uma decisão judicial só pode ocorrer quando o julgado desbordar de qualquer interpretação razoável da norma jurídica aplicada.

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Embargos de Declaração em Ação Rescisória

Embargos de Declaração em Ação Rescisória

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata dos embargos de declaração em ações rescisórias e a sua função integrativa no processo judicial, especialmente quando há omissões ou contradições no acórdão. O CPC/2015, art. 1.022 regula a interposição dos embargos de declaração.

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Violação de Dispositivo Revogado e Ação Rescisória

Violação de Dispositivo Revogado e Ação Rescisória

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute o impacto da citação de dispositivos revogados em decisões judiciais e o seu reflexo em ações rescisórias. O acórdão examina o uso indevido do CPC/1973, art. 485, V, e sua substituição pelo CPC/2015, art. 966, V.

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Mudança de Jurisprudência e Ação Rescisória

Mudança de Jurisprudência e Ação Rescisória

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina explora a relação entre a mudança de jurisprudência e a ação rescisória, discutindo a impossibilidade de se utilizar uma alteração de entendimento jurisprudencial como base para rescindir uma decisão transitada em julgado.

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Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.

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Embargos de Declaração e Erro Material

Embargos de Declaração e Erro Material

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da possibilidade de correção de erro material em embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022. No caso específico, a União apontou erro material ao afirmar que o trânsito em julgado ocorreu em 2018, e não em 2014, como indicado no acórdão anterior.

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Súmula 343/STF e Controvérsia Jurídica

Súmula 343/STF e Controvérsia Jurídica

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

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Decadência e Prazo para Ação Rescisória

Decadência e Prazo para Ação Rescisória

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno

Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.

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Embargos de Divergência e Decisão Monocrática

Embargos de Divergência e Decisão Monocrática

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.

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