Pesquisa: Direito Digital, Direito do Trabalho

4727 - Natureza jurídica da verba paga a gestantes afastadas na pandemia: remuneração regular do empregador e não salário-maternidade com vedação à compensação previdenciária conforme Lei 14.151/2021 e CF/88

4729 - Definição da força probatória da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre uso eficaz de EPI para afastamento da nocividade e reconhecimento do tempo especial no STJ

Tese repetitiva da Primeira Seção do STJ que delimita o valor probatório do PPP quanto à anotação positiva do uso eficaz de EPI para comprovar o afastamento da nocividade de agentes nocivos no trabalho, impactando o reconhecimento do tempo especial de aposentadoria. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial são analisadas, destacando a importância da padronização probatória para processos previdenciários e políticas de compliance ambiental-laboral.

4734 - Redelimitação do Tema 1.090 sobre PPP e ônus da prova da eficácia do EPI na comprovação da ausência de nocividade para concessão de tempo especial no âmbito previdenciário

Documento que redefine o Tema 1.090 focando no valor probatório do PPP quanto à eficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos e na distribuição do ônus da prova quando o segurado contesta judicialmente essa eficácia, com base em fundamentos constitucionais e legais, visando garantir coerência decisória e impacto na administração previdenciária e compliance trabalhista.

4736 - Exclusão das hipóteses procedimentais e taxativas do escopo do Tema 1.090 sobre valor probatório do PPP e ônus da prova no julgamento repetitivo pelo STJ

Documento analisa a tese doutrinária do STJ que delimita o Tema 1.090, excluindo debates procedimentais e rol taxativo de ineficácia do EPI, focando no valor probatório do PPP e ônus da prova, com base no CPC/2015 e na CF/88, visando preservar a flexibilidade instrutória do juiz e a adaptação ao contexto probatório sem engessamento.

4691 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

4692 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre distribuição do ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e seus fundamentos constitucionais e legais

Documento que aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova na responsabilização subsidiária da Administração Pública em débitos trabalhistas, fundamentada nos artigos 102, III e 1.035 da CF/88 e nos dispositivos do CPC/2015, destacando a importância da uniformização da jurisprudência para garantir segurança jurídica e eficiência processual.

4705 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Documento analisa decisão do STF que define como infraconstitucional e dependente de exame fático a controvérsia sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais decorrentes de contratos firmados entre sindicato e escritório de advocacia para defesa coletiva, destacando fundamentos legais, constitucionais e sua repercussão na limitação do cabimento de recurso extraordinário.

4630 - Licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica (pejotização) conforme STF na ADPF 324, preservando liberdade contratual e vedando fraude trabalhista

Tese doutrinária baseada no julgamento da ADPF 324 pelo STF que reconhece a legalidade da contratação civil/comercial de autônomos e pessoas jurídicas, inclusive a pejotização, desde que ausentes os requisitos do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da CLT. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, destacando a importância da livre iniciativa e da vigilância contra fraudes trabalhistas, promovendo segurança jurídica e modernização das relações de trabalho.

4634 - Reconhecimento da responsabilidade do INSS pelo pagamento do benefício durante afastamento remunerado de mulher vítima de violência doméstica conforme Lei Maria da Penha, por analogia ao auxílio-doença

Tese jurídica que estabelece a obrigação do INSS em custear o benefício durante o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha, fundamentada na analogia ao auxílio-doença, com base nos direitos fundamentais à proteção da mulher no trabalho, assistência social e previdência, visando suprir lacuna legislativa e garantir efetividade dos direitos sociais e humanos.

4635 - Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica

Documento que estabelece a competência do juízo criminal estadual para apreciar e fixar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo a determinação ao INSS para garantir o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, superando a competência da Justiça Federal para assegurar proteção integral, celeridade e efetividade na tutela da vítima, fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 e no CPC/2015.