
2671 - O Seguro-Desemprego como Benefício de Proteção Social e sua Estruturação Normativa
A decisão reforça que o seguro-desemprego possui caráter alimentar e visa garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. A regulamentação do benefício busca evitar fraudes e garantir que os recursos sejam administrados com previsibilidade e eficiência.
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