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STJ: Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (inclusive específica) na 2ª fase da dosimetria — reafirmação do Tema 585 e fundamentos constitucionais e no CP

5542 - STJ: Compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (inclusive específica) na 2ª fase da dosimetria — reafirmação do Tema 585 e fundamentos constitucionais e no CP

Publicado em: 21/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ: é possível a compensação integral, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive quando se trate de reincidência específica. A decisão densifica o entendimento do Tema 585/STJ, reconhecendo que ambas as circunstâncias são preponderantes e devem ser sopesadas em equilíbrio para evitar sobrepenalização e preservar o estímulo à confissão colaborativa. Fundamenta-se em princípios constitucionais como a individualização da pena e a dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 5º, XLVI]; [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 5º, LIV]) e em dispositivos do Código Penal ([CP, art. 65, III, d]; [CP, art. 61, I]; [CP, art. 63]; [CP, art. 67]). Aplica-se também a súmula pertinente ([Súmula 545/STJ]). Consequências práticas: uniformização da dosimetria, redução da litigiosidade sobre valoração de circunstâncias e incentivo à confissão estratégica, reforçando racionalidade e proporcionalidade na aplicação da pena.

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Fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes e pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, §§2º-b e 3º): tese do acórdão

5544 - Fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes e pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, §§2º-b e 3º): tese do acórdão

Publicado em: 21/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que confirma a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, apesar de pena definitiva reduzida (5 meses), por aplicação do critério legal e das circunstâncias judiciais. Fundamenta-se em [CP, art. 33, §2º, b] (baliza do semiaberto para reincidente) e em [CP, art. 33, §3º] (possibilidade de modulação segundo as circunstâncias judiciais), com apoio na valoração das circunstâncias previstas em [CP, art. 59]. Sustenta-se também em princípios constitucionais de individualização da pena e devido processo legal ([CF/88, art. 5º, XLVI] e [CF/88, art. 5º, LIV]). Conclusão prática: evitar imposição automática do regime fechado sem motivação qualificada, privilegiando proporcionalidade, graduação das respostas penais e objetivo ressocializador, uniformizando decisões sobre regime inicial para reincidentes com penas curtas.

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Tese do acórdão: preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal [CP, art.61; CP, art.67; CF/88, art.5º, XLVI]

5543 - Tese do acórdão: preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal [CP, art.61; CP, art.67; CF/88, art.5º, XLVI]

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão que readequou o Tema 585/STJ, distinguindo reincidência simples de multirreincidência e determinando que, perante múltiplas condenações transitadas em julgado, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admitida apenas compensação proporcional. Fundamento legal: [CP, art.61, I], [CP, art.63] e [CP, art.67]; fundamento constitucional: [CF/88, art.5º, XLVI] e [CF/88, art.1º, III]. A tese visa garantir maior reprovabilidade e proporcionalidade na segunda fase da dosimetria, preservando o incentivo à confissão sem esvaziar a eficácia da agravante em casos de habitualidade criminosa; súmula aplicável: Súmula 545/STJ (reconhecimento da confissão). Consequência prática: elevação da pena intermediária em multirreincidência e maior uniformidade decisória.

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Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno no furto qualificado — tese do STJ (REsp 1.891.007/RJ); fundamentos: [CP, art.155, §§1º e 4º], [CPC/2015, art.927, III]

5434 - Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno no furto qualificado — tese do STJ (REsp 1.891.007/RJ); fundamentos: [CP, art.155, §§1º e 4º], [CPC/2015, art.927, III]

Publicado em: 20/08/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial sobre a decisão da Terceira Seção do STJ (REsp 1.891.007/RJ) que reconheceu a inaplicabilidade da majorante do repouso noturno quando o crime se apresenta na forma qualificada. A decisão, adotada como repetitivo, afasta a cumulação da causa de aumento prevista em [CP, art.155, §1º] com a qualificadora de que trata [CP, art.155, §4º], em observância aos princípios da vedação ao bis in idem e da proporcionalidade, bem como ao sistema vinculante de precedentes ([CPC/2015, art.927, III]; [CPC/2015, arts.1.039 e 1.040]). Fundamentação constitucional citada: [CF/88, art.5º, II], [CF/88, art.5º, XXXIX], [CF/88, art.105, III]. Súmula aplicável: Súmula 7/STJ (restrição ao reexame fático-probatório). Efeito prático: uniformiza a dosimetria da pena, orienta estratégias de defesa e acusação (impedindo acréscimo de 1/3 pelo repouso noturno em furtos qualificados) e reforça a segurança jurídica na valoração das circunstâncias. Observação crítica: a solução privilegia a uniformidade e prevenção da dupla valoração, ainda que possa subavaliar situações em que o ambiente noturno acrescente risco efetivo.

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Tese sobre majoração de pena em 1/3 por furto praticado durante o repouso noturno — aplicação do CP, art. 155, §1º; fundamentos constitucionais e critérios probatórios

5430 - Tese sobre majoração de pena em 1/3 por furto praticado durante o repouso noturno — aplicação do CP, art. 155, §1º; fundamentos constitucionais e critérios probatórios

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Síntese doutrinária extraída de acórdão que afirma a incidência da causa de aumento de 1/3 da pena quando o furto é praticado durante o repouso noturno, por se tratar de período de menor vigilância e reduzida capacidade de resistência da vítima. Estabelece que a majorante prevista em [CP, art. 155, §1º] possui natureza objetivo-normativa, não exigindo dolo específico além do animus furandi, e orienta a atuação do Estado (Ministério Público e órgão ministerial), do juízo e da defesa quanto à produção probatória necessária para comprovar o contexto temporal favorável ao crime. Indica fundamentos constitucionais aplicáveis [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XXXIX], [CF/88, art. 105, III] e referência a normas processuais [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.039]. Adverte contra presunção absoluta da majorante durante a noite, defendendo cautela probatória para não violar o princípio da legalidade e garantir segurança jurídica; menciona também a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

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Conceito flexível de "repouso noturno" para aferição de nocturnidade por costumes locais — exigência de prova, motivação e fundamentação constitucional e legal [CF/88, art.5º, II]; [CF/88, art.105, III]; [CP, ...

5431 - Conceito flexível de "repouso noturno" para aferição de nocturnidade por costumes locais — exigência de prova, motivação e fundamentação constitucional e legal [CF/88, art.5º, II]; [CF/88, art.105, III]; [CP, ...

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão que adota conceito funcional e casuístico de "repouso noturno", afastando critério cronológico rígido. Determina que o julgador deve aferir horários usuais de recolhimento e dinâmica social local (fluxo de pessoas, vigilância, costumes) mediante prova idônea (relatórios de patrulhamento, testemunhos, registros municipais), com motivação reforçada para evitar arbitrariedades. Aplica-se o controle de reexame fático pela Súmula 7/STJ e assenta fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art.5º, II]; [CF/88, art.105, III]; [CP, art.155, §1º]; [CPC/2015, art.927, III]; [CPC/2015, art.1.039]; e [Súmula 7/STJ]. Indica tendência à padronização de critérios probatórios e ressalva necessidade de controle hermenêutico para preservar proporcionalidade e legalidade.

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Tese jurisprudencial: majorante do furto aplica-se à noite com repouso, independente do sono da vítima e do tipo de local — [CP, art. 155, §1º]; [CF/88, art. 5º, II]

5433 - Tese jurisprudencial: majorante do furto aplica-se à noite com repouso, independente do sono da vítima e do tipo de local — [CP, art. 155, §1º]; [CF/88, art. 5º, II]

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de exposição doutrinária e jurisprudencial que sustenta a irrelevância do efetivo sono da vítima e da natureza do local (residência desabitada, estabelecimento fechado, via pública ou veículo) para a incidência da majorante noturna do crime de furto. Defende-se que a majorante tutela a vulnerabilidade objetiva do patrimônio em situação de repouso noturno, exigindo-se, contudo, prova concreta da redução de vigilância e do repouso para evitar aplicação automática. Fundamenta-se em [CP, art. 155, §1º] e em preceito constitucional [CF/88, art. 5º, II]; admite-se o uso da Súmula 7/STJ quanto à valoração probatória. Aponta efeitos práticos: uniformização jurisprudencial, ampliação de proteção penal em cenários noturnos típicos e necessidade de cuidadosa valoração das provas pelo julgador.

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STJ: unificação de penas na execução - reconversão de PRD em PPL quando sobrevém condenação; possível cumprimento simultâneo em regime aberto; vedada unificação automática

5459 - STJ: unificação de penas na execução - reconversão de PRD em PPL quando sobrevém condenação; possível cumprimento simultâneo em regime aberto; vedada unificação automática

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese elaborada pela Terceira Seção do STJ sobre a interação entre penas de naturezas distintas na execução: se já se encontra em execução pena restritiva de direitos (PRD) e sobrevém condenação por pena privativa de liberdade (PPL), impõe-se a unificação e, como regra, a reconversão da PRD em PPL, ressalvando-se a verificação judicial da compatibilidade para cumprimento simultâneo quando o apenado estiver em regime aberto; é vedada a unificação automática na hipótese inversa (quando a PPL substituída por PRD for superveniente), em respeito à coisa julgada e por ausência de amparo legal. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXVI],[CF/88, art. 5º, XXXIX],[CF/88, art. 5º, XLVI]; [CP, art. 44, §5º]; [Lei 7.210/1984, art. 181, §1º]; [Lei 7.210/1984, art. 111]; [CPC/2015, art. 1.036]. Súmula aplicável à admissibilidade recursal: Súmula 83/STJ (quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte).

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Declaração de inviabilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há condenado já cumprindo PPL e nova sentença substituiu PPL por PRD — falta de amparo legal e ofensa à co...

5460 - Declaração de inviabilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há condenado já cumprindo PPL e nova sentença substituiu PPL por PRD — falta de amparo legal e ofensa à co...

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária e decisória que sustenta ser inviável a conversão de pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL) para fins de unificação de execução quando o condenado já se encontra cumprindo PPL e, em nova condenação, a PPL foi expressamente substituída por PRD na sentença penal condenatória. Entendimento fundamentado na vedação à analogia extensiva do [CP, art. 44, §5º], na natureza definitiva da substituição inscrita no título executivo e na proteção da coisa julgada e da legalidade. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5, XXXVI] (coisa julgada) e [CF/88, art. 5, XXXIX] (vedação a penas ex post facto). Fundamento legal: [CP, art. 44, §§4º e 5º] e [Lei 7.210/1984, art. 181, §1º]. A decisão preserva a taxatividade e a função substitutiva das PRD, evita interpretação ampliativa em prejuízo do condenado e o risco de superencarceramento, determinando que o juízo da execução gerencie o cumprimento sucessivo das sanções, em vez de proceder à reconversão sem previsão legal. Princípios aplicáveis: legalidade, coisa julgada, segurança jurídica e proteção contra agravamento penal indevido.

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Admissibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade no regime aberto — tese extraída de acórdão e fundamentos constitucionais e legais (CF/88; CP; Lei 7.210/1984...

5462 - Admissibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade no regime aberto — tese extraída de acórdão e fundamentos constitucionais e legais (CF/88; CP; Lei 7.210/1984...

Publicado em: 20/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária reconhece a possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (PRD) com pena privativa de liberdade (PPL) quando o apenado estiver em regime aberto; havendo incompatibilidade, as penas devem cumprir-se de forma sucessiva, sem reconversão automática da PRD. A decisão ressalta a necessidade de proporcionalidade, individualização e gestão judicial da ordem de execução, podendo o juízo suspender prazos prescricionais da PRD enquanto inviável a execução concomitante. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 1º, III]. Fundamentos legais: [CP, art. 44, §5º], [Lei 7.210/1984, art. 181, §1º], [CP, art. 116, parágrafo único]. Implicações práticas: evita reconversões automáticas, reforça finalidade substitutiva das PRD, exige planejamento executivo (prestação de serviços, trabalho externo) e atenção a marcos prescricionais.

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