A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.
Ler Doutrina Completa
Documento que aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, destacando o impedimento ao conhecimento do recurso e a preclusão recursal decorrente do ônus do agravante.
Ler Doutrina Completa
Documento que destaca a vedação da análise de pretensões recursais que envolvam reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ler Doutrina Completa
Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.
Ler Doutrina Completa
Análise jurídica da legitimidade da utilização de provas encontradas fortuitamente (serendipidade) durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, destacando os fundamentos legais e os limites para a validade dessas provas no processo.
Ler Doutrina Completa
Modelo de petição que argumenta pela não aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado que possui histórico comprovado de envolvimento em atividades criminosas na adolescência, fundamentando-se na gravidade dos atos, proximidade temporal e documentação constante dos autos.
Ler Doutrina Completa
Análise dos requisitos para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de ausência de participação em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, e o impacto de atos infracionais graves praticados na adolescência como elementos para afastar o benefício.
Ler Doutrina Completa
Análise jurídica que reconhece a legitimidade da apreensão e do confisco de bens, como aparelhos celulares, utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, ressaltando que não é exigida comprovação de habitualidade ou reiteração, apenas o vínculo do bem com o delito, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.
Ler Doutrina Completa
Este documento aborda a impossibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo nos autos, ressaltando que a análise dessas circunstâncias é competência exclusiva do Tribunal do Júri.
Ler Doutrina Completa