Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil, Direito Administrativo, Direito do Consumidor

Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/1STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

Acessar

---

Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.

Acessar

---

Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

Acessar

---

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

Acessar

---

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para garantia do direito à saúde, afastando aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015, conforme STJ - Tema 1.313

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de tese doutrinária extraída do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público visando o fornecimento de saúde, afastando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC/2015. Fundamentada nos princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e na natureza personalíssima da prestação, a decisão visa proteger o orçamento público e garantir acesso à justiça, uniformizando a jurisprudência sobre o tema. Inclui análise crítica, fundamentos legais e reflexos práticos para a atuação de magistrados e advogados.

Acessar

---

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Publicado em: 15/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento aborda a tese do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público para fornecimento de saúde, fundamentada no Tema 1.313/STJ, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir o acesso à justiça e equilíbrio fiscal na judicialização da saúde pública. Destaca os fundamentos legais, constitucionais e os impactos práticos da decisão para advogados, Estado e jurisdicionados.

Acessar

---