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Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão obrigatória na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais conforme decisão vinculante do STJ

Natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão obrigatória na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais conforme decisão vinculante do STJ

Publicado em: 16/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento apresenta a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória permanente, devendo integrar a remuneração dos servidores públicos federais para cálculo do adicional de férias e gratificação natalina, com fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial, destacando seus impactos práticos e a uniformização da interpretação jurídica.

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Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Fixação equitativa dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público pela saúde, conforme Tema 1.313/STJ, afastando o CPC/2015, art. 85, § 8º-A.

Publicado em: 15/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento aborda a tese do STJ sobre a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público para fornecimento de saúde, fundamentada no Tema 1.313/STJ, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir o acesso à justiça e equilíbrio fiscal na judicialização da saúde pública. Destaca os fundamentos legais, constitucionais e os impactos práticos da decisão para advogados, Estado e jurisdicionados.

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Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Critério de alçada em execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa abrangendo débitos de exercícios diversos: soma global da dívida conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilTributário

Tese doutrinária do STJ estabelece que, em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo, o critério para definição da alçada recursal deve considerar o valor total da dívida constante no título executivo, conforme art. 34 da Lei 6.830/1980. Fundamentada na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em jurisprudência consolidada, a decisão visa garantir segurança jurídica, eficiência processual e a efetividade da execução fiscal, evitando a fragmentação artificial dos créditos e promovendo uniformidade decisória.

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Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STJ, defendendo que a adoção do valor individualizado dos débitos tributários na execução fiscal viola o direito de defesa, os princípios da unirrecorribilidade das decisões e da segurança jurídica, com base na CF/88, art. 5º, LV e XXXV, na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O entendimento visa coesão processual, evitando fragmentação dos recursos e fortalecendo a efetividade e previsibilidade do processo executivo fiscal.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com única CDA abrangendo débitos de exercícios distintos do mesmo tributo, fundamentada na Lei 6.830/1980 e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese jurisprudencial do STJ (Tema 1248/STJ) sobre a determinação da alçada recursal em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, destacando a aplicação da Lei 6.830/1980, art. 34, fundamentos constitucionais e legais, e a importância da consolidação do valor total da dívida para garantir eficiência, segurança jurídica e ampla defesa no processo.

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Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que expõe a tese jurídica extraída de acórdão do STJ que veda a adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal para definição do valor de alçada em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, com análise crítica e respaldo legal.

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Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que analisa a validade jurídica e os fundamentos constitucionais e legais da inclusão consolidada de débitos tributários de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando a necessidade de observância dos direitos ao contraditório e ampla defesa, além da eficiência administrativa na gestão da execução fiscal. Contém análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e considerações sobre a racionalização do contencioso tributário.

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Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise detalhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo único e indivisível no processo executivo fiscal, destacando fundamentos legais, constitucionais e a importância da unidade do título para garantir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, além de assegurar a eficiência e segurança processual tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da alçada em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos do mesmo tributo relativos a exercícios diferentes, estabelecendo que o valor da alçada deve considerar o total da dívida consolidada no título executivo, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e impactos práticos para o processo fiscal.

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Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a obrigatoriedade de considerar a Certidão de Dívida Ativa como título executivo unitário para fins de definição da espécie recursal em execução fiscal, respaldada pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e legislação aplicável (Lei 6.830/1980 e CPC/2015). O documento destaca a importância da unidade do título para garantir segurança jurídica, eficiência processual e evitar a fragmentação do litígio entre Fazenda Pública e devedor.

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