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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Modelo que aborda a possibilidade da Administração Pública de anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência, condicionando o desfazimento de atos com efeitos concretos à instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.

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Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento aborda a questão jurídica sobre a inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício previdenciário, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que eventual alegação de violação constitucional é indireta, não gerando repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário.

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Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Documento que destaca a necessidade imprescindível de comprovar a existência de repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido no Supremo Tribunal Federal, abordando fundamentos jurídicos e requisitos processuais essenciais.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Documento que analisa o papel do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral, requisito indispensável para o conhecimento de recursos extraordinários, previsto no artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988. Destaca o funcionamento da repercussão geral como filtro de acesso à Suprema Corte e sua importância no controle do judiciário.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.

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Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Este documento trata da inadmissibilidade da desistência unilateral pelo impetrante em mandado de segurança após a prolação de sentença de mérito, ressaltando a necessidade de anuência da parte impetrada para evitar violação ao princípio da segurança jurídica.

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Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que destaca a importância da apreciação da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade e análise do mérito em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

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Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

O documento trata da exigência legal de intimação prévia do exequente para que a renúncia ao crédito exequendo remanescente seja válida, destacando que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia tácita, sob pena de indevida extinção do processo de execução. Fundamenta-se na proteção dos direitos das partes no processo executivo.

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