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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

2164 - Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

2127 - Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

2131 - Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.

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Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde

2105 - Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde

Publicado em: 31/10/2024 Direito Administrativo

A discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.

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Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

2084 - Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.

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Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

2086 - Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.

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Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico

2087 - Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.

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Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

2090 - Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.

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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

2092 - Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa

2093 - Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.

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