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Não reconhecimento de repercussão geral em recurso sobre direito à ajuda de custo por remoção a pedido de membros do Ministério Público Federal, com base na LC 75/1993 e Lei 8.112/1990

4322 - Não reconhecimento de repercussão geral em recurso sobre direito à ajuda de custo por remoção a pedido de membros do Ministério Público Federal, com base na LC 75/1993 e Lei 8.112/1990

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Decisão que afasta a repercussão geral em recurso extraordinário relativo ao direito de membros do Ministério Público Federal ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção a pedido, fundamentada na interpretação da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.112/1990, delimitando a controvérsia ao âmbito infraconstitucional.

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Limites da repercussão geral no recurso extraordinário: ofensa indireta à Constituição Federal decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais

4323 - Limites da repercussão geral no recurso extraordinário: ofensa indireta à Constituição Federal decorrente da interpretação de normas infraconstitucionais

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a não configuração de repercussão geral em recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal depende de prévia interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa indireta ou reflexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

4317 - Repercussão Geral sobre a Constitucionalidade do Artigo 25, Incisos I e II, da Lei 8.870/94 referente à Contribuição à Seguridade Social do Empregador Rural Pessoa Jurídica

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da repercussão geral da controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94, que estabelece contribuição à seguridade social para empregadores rurais pessoas jurídicas, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Documento aborda os fundamentos jurídicos e impactos para produtores rurais no âmbito da seguridade social.

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Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

4315 - Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento esclarece a legitimidade da exclusão dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto de Renda e IPI concedidos pela União no cálculo da base de transferência ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fundamentando-se no artigo 159, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A repartição dos recursos deve considerar o produto efetivamente arrecadado desses tributos para garantir a correta distribuição constitucional dos recursos entre os entes federativos.

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Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

4313 - Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, destacando que sua aplicação é válida desde que haja justificativa para a ocultação do réu, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

4312 - Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.

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Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

4309 - Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a insalubridade nem descaracteriza o tempo especial de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, garantindo o direito à aposentadoria especial.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

4306 - Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, destacando a importância social, econômica e jurídica do tema.

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Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

4305 - Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que destaca a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores antes da realização de dispensa em massa, proibindo a decisão unilateral do empregador, fundamentado na legislação trabalhista vigente.

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Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

4304 - Obrigatoriedade da representatividade do Ministério Público de Contas nos Tribunais de Contas e inconstitucionalidade da perpetuação da composição sem membro do Ministério Público Especial conforme art. 73, § 2...

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise da obrigatoriedade constitucional da presença do Ministério Público de Contas na composição dos Tribunais de Contas, abordando a inconstitucionalidade da manutenção de composição sem representante do Ministério Público Especial, conforme previsto no artigo 73, § 2º, da Constituição Federal.

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