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A limitação do adicional noturno em períodos de afastamento

2304 - A limitação do adicional noturno em períodos de afastamento

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

A doutrina explora os fundamentos que determinam a limitação do adicional noturno aos períodos de efetivo trabalho, devido à sua natureza propter laborem, e a ausência de reflexos em licenças e afastamentos.

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Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos

2305 - Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Este tópico aborda os limites impostos pela legislação à extensão do adicional noturno em períodos de afastamento, destacando sua natureza propter laborem e a impossibilidade de pagamento em casos não vinculados ao efetivo exercício.

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Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos

2306 - Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Aborda a natureza jurídica do adicional noturno como vantagem propter laborem, restrita ao efetivo exercício de atividades noturnas, excluindo períodos de afastamento como licenças ou férias.

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Pagamento de adicional noturno durante afastamentos

2308 - Pagamento de adicional noturno durante afastamentos

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Discute a possibilidade de extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a natureza propter laborem da verba e a habitualidade de seu pagamento.

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A natureza do adicional noturno em períodos de afastamento

2309 - A natureza do adicional noturno em períodos de afastamento

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a natureza propter laborem do adicional noturno, avaliando sua possível extensão a períodos de afastamento de servidores públicos, conforme previsto na Lei 8.112/1990.

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Extensão do adicional noturno nos afastamentos

2310 - Extensão do adicional noturno nos afastamentos

Publicado em: 18/11/2024 Direito Administrativo

Este tópico analisa a habitualidade do adicional noturno para servidores públicos, considerando a controvérsia sobre sua aplicação nos afastamentos previstos pela Lei 8.112/1990 e sua natureza propter laborem.

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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES

2238 - Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES

Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo

Discute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

2239 - Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.

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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

2176 - Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.

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Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

2177 - Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.

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