Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

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Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

2586 - Definição do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil ambiental

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Analisa a fixação do termo inicial dos juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos, especialmente envolvendo mau cheiro gerado por estações de tratamento de esgoto.

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Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

2598 - Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Publicado em: 23/01/2025 Direito Administrativo

Discute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

2595 - Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

2594 - Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

2596 - Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

2566 - A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a possibilidade de redirecionar execuções contra o poder concedente em casos de insolvência da concessionária de serviços públicos.

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Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

2567 - Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

Estudo detalhado sobre a responsabilidade do ente público nas execuções decorrentes da insolvência da concessionária.

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A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

2571 - A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.

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Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

2574 - Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.

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Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

2575 - Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

Debate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.

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