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Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

4402 - Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial: exclusão do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa quando a contribuição foi exclusivamente da empresa

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a impossibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, quando a contribuição para o custeio do plano foi integralmente suportada pela empresa durante a vigência do contrato de trabalho.

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Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

4400 - Reconhecimento da Repercussão Geral com Fundamentação em Questão Relevante Econômica, Política, Social ou Jurídica no Âmbito do Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de existência de questão relevante que transcenda os interesses subjetivos da causa, abrangendo aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos.

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Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

4398 - Inexigibilidade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica em supermercado por atividades de panificação e congelamento não caracterizarem industrialização conforme Decreto 4.544/2002

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que as atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercado não configuram industrialização para fins do Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), resultando na impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida nessas operações. Fundamentação jurídica baseada em normas tributárias e regulamentação do IPI.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

4394 - Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

4393 - Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

4379 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito indispensável para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel como pressuposto processual fundamental.

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Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4378 - Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a tese jurídica de que a existência de repercussão geral deve ser previamente verificada e fundamentada pelo relator como requisito indispensável para o julgamento de recursos extraordinários pelo STF.

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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

4367 - Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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Aplicação restrita do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais da União e prevalência do artigo 8º da Lei 12.514/2011 para Conselhos de Fiscalização Profissional conforme princípio da especialidade

4351 - Aplicação restrita do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais da União e prevalência do artigo 8º da Lei 12.514/2011 para Conselhos de Fiscalização Profissional conforme princípio da especialidade

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento esclarece que o artigo 20 da Lei 10.522/02, que determina o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções fiscais para débitos inferiores a R$ 10.000,00, é aplicável apenas às dívidas ativas da União cobradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Para os Conselhos de Fiscalização Profissional, que possuem natureza autárquica, não se aplica essa regra, devendo ser observada a norma específica do artigo 8º da Lei 12.514/2011, em respeito ao princípio da especialidade.

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Reajuste Integral de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais da Receita Federal sem Compensação com Reposicionamento Funcional da Lei 8.627/93

4350 - Reajuste Integral de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos Auditores Fiscais da Receita Federal sem Compensação com Reposicionamento Funcional da Lei 8.627/93

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que discute a aplicação integral do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) dos Auditores Fiscais da Receita Federal, esclarecendo que não cabe compensação com o percentual de 26,66% do reposicionamento funcional previsto na Lei 8.627/93, fundamentando-se na base de cálculo da RAV vinculada ao maior vencimento básico da carreira, independentemente do posicionamento individual do servidor.

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