Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos de saúde coletivos com ressalva à autogestão e inaplicabilidade do CDC, com fundamentos constitucionais e processuais
Tese extraída de acórdão: o Tema 952/STJ (validação de critérios e limites para reajuste por faixa etária e controle de abusividade) aplica-se aos contratos de planos de saúde coletivos, assegurando isonomia regulatória e previsibilidade na revisão de reajustes, com ressalva expressa quanto às entidades de autogestão, às quais se reconhece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua natureza organizacional e ausência de finalidade lucrativa. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXII], [CF/88, art. 170, V]. Fundamento processual: [CPC/2015, art. 1.040]. Jurisprudência correlata: Súmula 608/STJ. Impacto: orienta operadores coletivos a calibrar políticas de reajuste por faixa etária, preservando a sustentabilidade atuarial dos planos de autogestão e reduzindo litígios massivos, sem relativizar o regime jurídico diferenciado dessas entidades.
APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS E RESSALVA À AUTOGESTÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
As teses do Tema 952/STJ aplicam-se aos planos de saúde coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC.
Comentário explicativo:
A decisão reafirma a transversalidade do Tema 952/STJ (validade de reajuste por faixa etária e critérios de abusividade) também para contratos coletivos, preservando, todavia, o entendimento consolidado de que, em autogestão, não incide o CDC, dadas suas especificidades organizacionais e ausência de finalidade lucrativa. O recorte equilibra proteção do consumidor e sustentabilidade atuarial, sem relativizar o regime jurídico diferenciado da autogestão.
Fundamento constitucional:
- CF/88, art. 5º, XXXII
- CF/88, art. 170, V
Fundamento legal:
- CPC/2015, art. 1.040
Súmulas aplicáveis (se houver):
- Súmula 608/STJ
Considerações finais:
O alcance do Tema 952/STJ aos contratos coletivos promove isonomia regulatória e previsibilidade na revisão de reajustes por faixa etária, com impacto direto em litígios massivos. A ressalva à autogestão preserva modelo assistencial específico, prevenindo decisões que importem em desestruturação atuarial desses planos.
Análise crítica:
Trata-se de orientação coerente com a Súmula 608/STJ, que densifica o regime distinto da autogestão. Na prática, operadoras coletivas devem calibrar políticas de reajuste à luz do Tema 952, enquanto a autogestão seguirá parâmetros próprios, com menor permeabilidade às regras do CDC, sem prejuízo da fiscalização setorial.
