Interpretação do CPC/2015, art. 833, X: impenhorabilidade até 40 salários‑mínimos em poupança e equivalentes (conta‑corrente, fundos, espécie) e exceções por má‑fé, fraude ou alimentos
Tese doutrinária extraída de acórdão que sustenta a leitura extensiva do inciso X do CPC/2015, reconhecendo a impenhorabilidade de quantia correspondente a até 40 salários‑mínimos não só em caderneta de poupança, mas também em conta‑corrente, fundos de investimento e espécie, salvo nas hipóteses de má‑fé, abuso, fraude ou quando se tratar de prestação alimentícia prevista em lei. A interpretação se ancora na proteção do mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana, com fundamento constitucional e processual [CF/88, art. 1º, III]; [CPC/2015, art. 833, X]; [CPC/2015, art. 833, §2º]. Indica ainda impactos práticos para a atuação advocatícia, sugerindo alternativas executivas proporcionais e restritas para a satisfação do crédito sem vulnerar a subsistência do devedor.
INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015, ART. 833, X: IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA E EQUIVALENTES
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) alcança, por interpretação extensiva consolidada, valores poupados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento e até em espécie, ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso ou fraude, ou a prestação alimentícia do CPC/2015, art. 833, §2º.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
As ementas citadas no voto ressaltam a amplitude protetiva do inciso X, cuja ratio é resguardar o mínimo existencial independentemente do “rótulo” da aplicação financeira. Essa proteção não pode ser afastada para satisfazer honorários de sucumbência, justamente porque, embora de natureza alimentar, não configuram prestação alimentícia. Admite-se mitigação apenas nas hipóteses legais/ jurisprudenciais restritas, sob pena de vulnerar a dignidade do devedor.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 1º, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 833, X
- CPC/2015, art. 833, §2º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem incidência específica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS E ANÁLISE CRÍTICA
A consolidação dessa leitura evita manobras formais para contornar a regra de impenhorabilidade e reforça a proteção ao patrimônio mínimo. Para a advocacia, impõe a busca de vias executivas alternativas (p. ex., constrição de valores acima do patamar protegido, pesquisa de bens não protegidos, medidas atípicas proporcionais), preservando-se a coerência sistêmica entre tutela do crédito e proteção de subsistência.
