Pesquisa: Direito Administrativo, Tributário

Uniformização pelo STJ da inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, analisando a necessidade de decisão judicial e os direitos fundamentais do devedor

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Estudo e análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta ao rito dos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de inscrição de devedores fiscais em cadastros de inadimplentes sem ordem judicial, destacando fundamentos constitucionais, legais e a proteção ao devido processo legal e aos direitos do devedor nas execuções fiscais.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Análise da Aplicação do Art. 782 do CPC/2015 e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base no art. 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais. Analisa a decisão do STJ, a doutrina processualista e a jurisprudência sobre a medida, destacando a proporcionalidade, celeridade e efetividade processuais, bem como as garantias fundamentais dos devedores. Comenta os impactos dessa decisão na recuperação de créditos fiscais e apresenta uma análise crítica sobre os desafios e limites de sua aplicação.

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Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Decisão do STJ, Fundamentos Constitucionais e Jurídicos, e Impactos na Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 30/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a possibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais relevantes (CF/88, CPC/2015, Lei 6.830/1980, Lei 12.414/2011), a aplicação de súmulas do STJ, bem como impactos para a uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos. Além disso, há um estudo doutrinário sobre o uso do mecanismo como instrumento de coerção indireta e um comentário crítico sobre os possíveis reflexos práticos e jurídicos da medida.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Uniformização Jurídica e Impactos Práticos

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento aborda a tese jurídica sobre a legalidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto da execução fiscal, destacando a possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Apresenta fundamentos constitucionais e legais, como o art. 5º da CF/88, o CPC/2015 e a Lei 6.830/1980, além de análise crítica sobre a decisão do STJ no rito dos recursos repetitivos. Explora o impacto da uniformização do entendimento para a gestão da dívida pública e a proteção dos direitos fundamentais, bem como a relevância de salvaguardas contra abusos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise da possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como SERASA, no contexto de execuções fiscais. O documento aborda o fundamento jurídico dessa medida, considerando os princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e dignidade do devedor. Apresenta também fundamentos legais, como o CPC/2015 e a Lei de Execução Fiscal, além de um estudo doutrinário e jurisprudencial, destacando a uniformização promovida pelo STJ e as implicações práticas da decisão.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Competência do Credor e Limitações à Intervenção Judicial

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a tese do STJ que estabelece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, no âmbito das execuções fiscais, é responsabilidade direta do credor, salvo em casos específicos que demandem decisão judicial. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais relacionados, como o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e o art. 782, §3º, do CPC/2015, além de discutir a proteção aos direitos fundamentais do devedor e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A decisão busca equilibrar os interesses do credor público e os direitos do devedor, promovendo celeridade processual e segurança jurídica.

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Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Fundamentos

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento explora a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, em execuções fiscais, conforme decisão judicial e fundamentos legais. A medida, ancorada nos princípios da eficiência administrativa e da efetividade da tutela jurisdicional, busca garantir a satisfação do crédito público sem comprometer os direitos fundamentais do devedor. São apresentados os fundamentos constitucionais, disposições do CPC/2015, jurisprudência do STJ e doutrina, além de uma análise crítica sobre os impactos socioeconômicos e processuais dessa prática.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise da Tese Jurídica Uniformizada pelo STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos. O texto reflete sobre os fundamentos jurídicos e constitucionais, como o artigo 5º da CF/88 e o artigo 139 do CPC/2015, além de destacar o equilíbrio entre a eficiência na cobrança fiscal e os direitos fundamentais do devedor. A análise crítica avalia as implicações dessa medida para a segurança jurídica, efetividade processual e dignidade da pessoa humana.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais. Discute-se a compatibilidade dessa medida com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, fundamentando-se na CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e no CPC/2015, art. 139, IV. O texto também explora a doutrina majoritária, que defende a medida como instrumento de supremacia do interesse público, e analisa decisões jurisprudenciais, como o acórdão 197.8112.2000.1500, e a Súmula 375/STJ. Por fim, oferece uma análise crítica sobre os impactos econômicos e sociais da medida, destacando a necessidade de sua aplicação criteriosa e proporcional.

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