Teses Doutrinarias

Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

4315 - Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento esclarece a legitimidade da exclusão dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto de Renda e IPI concedidos pela União no cálculo da base de transferência ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fundamentando-se no artigo 159, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A repartição dos recursos deve considerar o produto efetivamente arrecadado desses tributos para garantir a correta distribuição constitucional dos recursos entre os entes federativos.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

4303 - Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

4302 - Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de compensar débitos tributários utilizando valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988, destacando a distinção entre precatórios e RPVs e a vedação expressa para aplicação do regime de compensação às obrigações definidas como de pequeno valor.

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4300 - Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise e fundamentação jurídica contra a desconstituição de penhora regularmente efetivada e aceita pelo exequente, destacando que a ordem legal de preferência dos bens não é absoluta e que a execução fiscal não deve impor ônus excessivo ao devedor.

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Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

4301 - Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise da vedação constitucional para a atribuição de atividades de policiamento preventivo e comunitário às Guardas Civis Municipais, destacando a exclusividade das Polícias Civil e Militar na segurança pública e os limites impostos pelo art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988.

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$Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional$

4231 - Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

2716 - Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.

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2663 - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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2620 - Contribuição Anual de Sociedades de Advogados

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoTributário

Discussão sobre a possibilidade de os Conselhos Seccionais da OAB cobrarem anuidade de sociedades de advogados com base na Lei 8.906/1994.

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