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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI 4.264/PE/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.

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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.

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Definição de Competência pela Natureza do Pedido

Definição de Competência pela Natureza do Pedido

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.

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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.

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Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

Tese sobre prescrição quinquenal aplicada à expedição de novos precatórios ou RPVs após cancelamento

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.

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Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.

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Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.

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Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.

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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.

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