Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento
Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEste documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.
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