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Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

4509 - Fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública: aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941 e limites inconstitucionais conforme STF

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurídica consolidada pelo STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, destacando a base de cálculo sobre o valor da causa em casos de desistência, aplicação dos percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, §1º e a inconstitucionalidade de limites máximos declarados pelo STF, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal. O documento aborda a observância dos critérios objetivos para garantir remuneração justa ao advogado e segurança jurídica na remuneração em processos expropriatórios.

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Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

4510 - Correção monetária e juros de mora sobre multas por improbidade administrativa devem incidir desde a data do ato ímprobo, conforme decisão do STJ e fundamentos do CCB/2002 e Lei 8.429/1992

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica do STJ determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre multas civis decorrentes de atos de improbidade administrativa devem ser calculados a partir da data do ato ímprobo, com base na natureza extracontratual da responsabilidade civil. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.429/1992 e no Código Civil, consolidando entendimento para garantir a efetividade da sanção e a proteção do patrimônio público. Inclui análise crítica, súmulas aplicáveis e considerações sobre impactos práticos e processuais.

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Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

4508 - Aplicação dos percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 para arbitramento de honorários sucumbenciais em desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Este documento trata da aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 para o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor em casos de desistência de ações de desapropriação por utilidade pública ou constituição de servidão administrativa, com base no valor atualizado da causa, e ressalva a possibilidade de arbitramento equitativo pelo juiz conforme o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil quando o valor da causa for muito baixo.

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Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

4473 - Aplicação do fator previdenciário em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com período posterior à Lei 9.876/99 e conformidade constitucional da EC 20/98

Publicado em: 15/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise jurídica sobre a incidência do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para segurados do Regime Geral, destacando a constitucionalidade do art. 2º da Lei 9.876/99 e a conformidade com a Emenda Constitucional 20/98.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

4466 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que discute a exigência do reconhecimento da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito de recurso extraordinário em matéria constitucional, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Destaca os fundamentos jurídicos e a importância desse requisito processual para o adequado julgamento de recursos perante a corte.

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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

4464 - Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

4460 - Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

4459 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.

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Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

4457 - Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que destaca a importância da apreciação da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade e análise do mérito em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

4451 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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