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Definição sobre a possibilidade de inscrição judicial ou direta de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, com fundamento no CPC, CF e rito dos recursos repetitivos

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a controvérsia jurídica envolvendo a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, discutindo se tal medida depende exclusivamente de decisão judicial ou pode ser realizada diretamente pelo credor, com base no artigo 782 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Estudo doutrinário, fundamentação legal e constitucional, e impactos da uniformização jurisprudencial pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.

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Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial fundamentada no devido processo legal e dignidade da pessoa humana

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da decisão do STJ que limita a inscrição judicial de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito somente às execuções fiscais definitivas de título judicial, fundamentada no princípio do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana, com estudo doutrinário, comentários explicativos, fundamentos constitucionais e legais, e implicações práticas para credores públicos e executados.

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Inclusão Judicial do Devedor em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Doutrinária e Constitucional com Enfoque nos Limites e Garantias Fundamentais

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo aborda a possibilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar, em execuções fiscais, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes como o Serasa, mesmo diante de títulos executivos extrajudiciais. O documento apresenta uma análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 797; Lei 6.830/1980, art. 3º), discute a doutrina sobre a efetividade da execução, os limites da atuação judicial e a proteção dos direitos fundamentais, e destaca os reflexos práticos e controvérsias do tema à luz de recente decisão do STJ. Inclui análise crítica, estudo doutrinário e comentários explicativos sobre o tema, ressaltando a necessidade de respeito ao contraditório, à ampla defesa e à proporcionalidade.

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Inclusão Extrajudicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Autonomia do Credor e Eficiência Administrativa segundo o STJ

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese jurídica que analisa a legitimidade da inclusão direta de devedores em cadastros de inadimplentes por entes públicos, no âmbito de execuções fiscais, sem necessidade de autorização judicial. A tese é embasada na jurisprudência do STJ, que reconhece a medida como forma legítima de coerção indireta, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37) e nos dispositivos legais que disciplinam a execução fiscal ( Lei 6.830/1980) e os recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). O documento oferece ainda comentários doutrinários, fundamentos constitucionais e legais, súmulas aplicáveis e análise crítica sobre os riscos de abuso e a necessidade de regulamentação.

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STJ define que Judiciário não pode determinar inclusão de devedor em cadastros de inadimplentes na execução fiscal

Publicado em: 13/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este modelo jurídico analisa a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece que o Poder Judiciário não pode, em sede de execução fiscal, determinar diretamente a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A atuação cabe exclusivamente ao credor por meio dos mecanismos administrativos adequados. O documento inclui estudo doutrinário, fundamentos constitucionais e legais, análise crítica e considerações práticas sobre a decisão, destacando sua importância para a delimitação das funções do Judiciário, o princípio da separação dos poderes e a proteção dos direitos do devedor.

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Limites da Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Interpretação do STJ com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo jurídico com tese fundamentada sobre a impossibilidade de inscrição judicial de devedores em cadastros de inadimplência no âmbito de execuções fiscais, quando estas são baseadas em título extrajudicial. O documento analisa o entendimento do STJ, com base no art. 782, §3º do CPC/2015, e destaca os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, além das implicações práticas e doutrinárias da decisão. Inclui análise crítica, comentário explicativo e estudo doutrinário sobre a distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais e a atuação do Judiciário na execução fiscal.

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Inclusão de Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal: Legalidade, Limites Constitucionais e Efetividade da Medida Coercitiva

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade jurídica de o juiz, no curso de uma execução fiscal, determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA. A tese, fundamentada em precedentes do STJ e doutrina especializada, destaca a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça. O texto inclui ainda fundamentos legais, análise crítica, repercussões práticas e reflexões sobre os limites e a efetividade da medida como instrumento de coerção para satisfação do crédito público.

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Possibilidade de Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise da Tese Fixada no Recurso Especial nº 1.814.310 pelo STJ

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.814.310, que trata da possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no contexto de execuções fiscais. O texto analisa os fundamentos constitucionais e legais que sustentam a medida, como a CF/88 (art. 5º, LIV e XXXV, e art. 1º, III), o CPC/2015 (arts. 1.036 e 319), e a Lei nº 6.830/1980. A relevância da decisão está na uniformização de entendimentos por meio do julgamento de recursos repetitivos, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Além disso, o documento discute a importância do devido processo legal e da preservação dos direitos fundamentais, bem como os reflexos futuros dessa decisão no equilíbrio entre credores e devedores.

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Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inscrição extrajudicial de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto das execuções fiscais, conforme entendimento do STJ. Analisa os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a medida, como os princípios da menor onerosidade ao devedor e da ampla defesa, além de discutir os limites da intervenção judicial em execuções baseadas em títulos extrajudiciais. A decisão destaca o equilíbrio entre o poder de cobrança do Estado e a proteção dos direitos fundamentais do devedor, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nos processos de execução fiscal.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

A tese aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, em execuções fiscais definitivas de títulos judiciais, conforme decisão do STJ. O documento analisa os fundamentos legais e constitucionais, como os princípios de efetividade, duração razoável do processo e devido processo legal, além de discutir a relevância da medida como ferramenta coercitiva para o cumprimento de obrigações. Também são feitas considerações críticas sobre os impactos práticos e a necessidade de critérios objetivos para evitar desproporcionalidades.

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