Admissibilidade de Recursos Especiais no STJ
Publicado em: 06/12/2024 Direito Previdenciário
“É legítima e conspira a favor da desejada funcionalidade do STJ a elevação de sua orientação jurisprudencial persuasiva à condição de precedente vinculante...”.
Súmulas:
Súmula 279/STF: Disciplina a impossibilidade de reexame de provas pelo STF.
Súmula 393/STJ: Estabelece critérios para concessão de benefícios previdenciários com base em incapacidade.
Legislação:
Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º: Estabelece regras de aplicação para processos administrativos.
CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226: Direitos sociais fundamentais e proteção à família.
CPC/2015, art. 50: Regras processuais sobre intervenção de terceiros.
TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL
1. Introdução
Os recursos repetitivos desempenham papel fundamental na uniformização da jurisprudência, especialmente em temas que envolvem benefícios previdenciários por incapacidade laboral. A sistemática adotada pelo STJ permite a reafirmação de precedentes vinculantes, reduzindo a litigiosidade e garantindo maior segurança jurídica. Este estudo busca abordar a (in)admissibilidade de recursos especiais interpostos para rediscutir conclusões de acórdãos, reforçando a importância de precedentes sólidos para a pacificação do tema.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Garantia do acesso à justiça e proteção social.
Lei 8.213/1991, art. 42: Estabelece critérios para concessão de benefícios por incapacidade.
CPC/2015, art. 1.036: Regula a sistemática dos recursos repetitivos.
Jurisprudência:
Recursos repetitivos em benefícios previdenciários
Incapacidade laboral na jurisprudência
Precedentes vinculantes na previdência social
2. Recursos Repetitivos, Benefícios Previdenciários, Incapacidade Laboral, Precedentes Vinculantes, Jurisprudência STJ
A sistemática dos recursos repetitivos tem se mostrado eficaz na redução do acúmulo de processos judiciais, principalmente nos casos de benefícios previdenciários. As controvérsias envolvendo a incapacidade laboral, por sua relevância social e impacto financeiro, exigem critérios objetivos e claros para sua resolução. O STJ, ao reafirmar precedentes vinculantes, desempenha um papel essencial na consolidação de entendimentos, oferecendo maior previsibilidade e eficiência à aplicação do Direito.
Contudo, a interposição de recursos especiais para rediscutir matérias já analisadas em sede de repetitivos deve ser analisada com cautela, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a estabilidade das relações jurídicas. A doutrina enfatiza que os precedentes vinculantes servem como baliza para assegurar a isonomia no tratamento de demandas idênticas.
Legislação:
CF/88, art. 201: Define os princípios da previdência social.
Lei 8.213/1991, art. 59: Dispõe sobre a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
CPC/2015, art. 1.037: Estabelece os efeitos da afetação de recursos ao rito dos repetitivos.
Jurisprudência:
Precedentes do STJ sobre benefícios por incapacidade
Jurisprudência do STJ em recursos repetitivos
Reafirmação de jurisprudência em benefícios previdenciários
3. Considerações Finais
A aplicação dos recursos repetitivos em temas de benefícios previdenciários por incapacidade laboral reflete a necessidade de consolidar entendimentos jurisprudenciais que garantam segurança jurídica e eficiência processual. O papel do STJ na reafirmação de precedentes vinculantes é indispensável para evitar decisões conflitantes e assegurar o tratamento equitativo de casos semelhantes. Dessa forma, a uniformização contribui para a pacificação de controvérsias e o fortalecimento da confiança no sistema jurídico.
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