Teses doutrinárias

4882 - Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962 do STF aos Rendimentos de Aplicações Financeiras como Juros Remuneratórios Sujeitos à Tributação do IR e CSLL

Documento que estabelece a tese doutrinária de que os precedentes do STF nos Temas 808 e 962, que afastam a tributação do IR e CSLL sobre juros de mora, não se aplicam aos rendimentos de aplicações financeiras, os quais configuram renda tributável por serem juros remuneratórios e não indenizatórios. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43, I do CTN, distinguindo juridicamente indenização por mora da remuneração do capital investido, garantindo segurança jurídica e coerência material na tributação dos rendimentos financeiros.

4889 - Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

4890 - Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.

4891 - Competência da Justiça Federal ratione personae e decisão sobre interesse da União em processos contra o SUS segundo CF/88, Súmulas 150 e 254/STJ e CPC/2015

Documento que esclarece a competência objetiva da Justiça Federal definida ratione personae pelo polo passivo, destacando o papel decisório do Juízo Federal sobre o interesse da União em ações envolvendo o SUS, conforme CF/88, arts. 109, I, 23, II e 198, CPC/2015, e Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Reafirma a vedação ao Juízo Estadual de suscitar conflito de competência após exclusão da União e enfatiza a segurança jurídica e previsibilidade na tramitação das demandas de saúde. A análise critica previne manobras processuais e assegura a funcionalidade do sistema judicial até o julgamento do Tema 1234/STF.

4892 - Competência jurisdicional em ações de saúde para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, registrados na ANVISA, conforme escolha do autor e fundamentos constitucionais e processuais

Este documento aborda a tese doutrinária fixada pela Primeira Seção do STJ no IAC 14, que estabelece que em ações de saúde para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA, prevalece a competência do juízo conforme o ente federativo demandado pelo autor. Fundamenta-se nos artigos 109, I, 23, II, 196 e 198 da CF/88, e nos arts. 45 e 947 do CPC/2015, além das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. A tese visa garantir a celeridade e efetividade da tutela do direito à saúde, evitando conflitos de competência entre as Justiças Estadual e Federal e preservando a solidariedade federativa. Destaca ainda a importância do tema para a estabilidade jurídica até a definição do Tema 1234/STF.

4887 - Competência da Vara de Violência Doméstica para Processar Estupro de Vulnerável no Âmbito Familiar na Ausência de Vara Especializada, com Base na Lei 13.431/2017 e Precedente da Terceira Seção

4888 - Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

4894 - Competência da Justiça Federal ratione personae para decidir sobre interesse da União, vedação ao conflito de competência após exclusão do ente federal, com fundamentação constitucional e súmulas do STJ

Tese doutrinária extraída de acórdão que reafirma a competência da Justiça Federal baseada na presença da União no polo processual, vedando ao juiz estadual suscitar conflito de competência após exclusão da União, conforme CF/88, art. 109, I, CPC/2015, arts. 64, §4º e 947, e súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Destaca-se a importância da segurança jurídica, autoridade das decisões federais e celeridade processual, com atenção ao diálogo institucional até a definição do Tema 1234/STF.

4893 - Tese doutrinária do STJ sobre repartição de competências do SUS: eleição do polo passivo na fase de conhecimento e redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federados

Este documento analisa a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que distingue a eleição do polo passivo pelo autor na fase de conhecimento da ação e o redirecionamento do cumprimento da sentença e ressarcimento entre entes federados na fase de execução, conforme as regras de descentralização e hierarquização do SUS. Fundamenta-se nos artigos 196, 198 e 23, II da CF/88, na Lei 8.080/1990, Decreto 7.508/2011 e no Código Civil, além das Súmulas 150 e 254 do STJ. A tese visa evitar litisconsórcio forçado, conflitos de competência e preservar a eficiência e a universalidade do acesso à saúde pública, promovendo a coordenação interfederativa e a sustentabilidade federativa.

4895 - Tese doutrinária sobre ausência de litisconsórcio passivo necessário e responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SU...

Documento analisa a tese jurídica que afasta o litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos nas demandas de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS, estabelecendo a responsabilidade solidária facultativa conforme os arts. 23, II, 196 e 198 da CF/88 e arts. 113, 114 e 116 do CPC/2015. O modelo privilegia a tutela eficiente do direito à saúde, evita manobras protelatórias e permite ressarcimento interfederativo, alinhando segurança sanitária às políticas públicas de saúde.