Teses doutrinárias

4872 - Eficácia obrigatória da tese repetitiva Tema 1.160/STJ sobre inclusão de receitas financeiras da correção monetária na receita bruta operacional para IRPJ/CSLL

A tese repetitiva do Tema 1.160/STJ estabelece que as receitas financeiras decorrentes da correção monetária das aplicações integram a receita bruta operacional, com eficácia vinculante para órgãos jurisdicionais e administrativos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na apuração do IRPJ e CSLL. Fundamentada nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, nos arts. 927, III e 1.036 do CPC/2015, no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18, e na Lei 9.718/1998, art. 9º, a decisão reduz litígios, harmoniza a contabilidade tributária e orienta procedimentos fiscais e de compliance das pessoas jurídicas.

4866 - Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Documento que esclarece a distinção jurídica entre juros de mora de caráter indenizatório e rendimentos financeiros de aplicações como juros remuneratórios, fundamentado no entendimento do STJ e STF, e embasado no art. 153, III da CF/88, art. 43 do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995. Ressalta a inaplicabilidade dos precedentes dos Temas 808 e 962 do STF para tributação do IR/IRPJ/CSLL sobre rendimentos financeiros, destacando a importância dessa diferenciação para a correta contabilização e estratégias tributárias.

4870 - Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Análise doutrinária e jurisprudencial que esclarece a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (Temas 808 e 962) sobre a não incidência de IR em juros de mora para rendimentos de aplicações financeiras, destacando a natureza distinta desses rendimentos e fundamentando-se no CTN, art. 43, e CF/88, art. 153, III. O documento enfatiza a importância do distinguishing para evitar transbordamento indevido de precedentes, assegurando a incidência tributária correta sobre receitas financeiras e promovendo segurança jurídica no tema.

4871 - Inaplicabilidade do regime revogado do lucro inflacionário (Lei 7.799/1989) às aplicações financeiras, com fundamento na revogação pela Lei 9.249/1995 e CF/88, art. 153, III

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade do antigo regime do lucro inflacionário às receitas financeiras de aplicações, destacando a revogação expressa pela Lei 9.249/1995 e a distinção entre correção de demonstrações financeiras e rendimentos financeiros, com base no artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. A análise visa evitar interpretações anacrônicas e garantir a coerência do sistema tributário vigente.

4875 - Tese doutrinária sobre a bilateralidade das variações monetárias no IRPJ/CSLL, defendendo tributação simétrica de receitas e despesas conforme CF/88, Lei 9.718/1998 e DL 1.598/1977

4876 - Distinção tributária entre juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras para incidência de IR/IRPJ/CSLL conforme precedentes do STF e fundamentos legais

Documento apresenta tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a não aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) sobre não incidência de IR/IRPJ/CSLL a rendimentos de aplicações financeiras, por sua natureza remuneratória e não indenizatória, fundamentando-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43 do CTN, distinguindo claramente juros de mora (indenizatórios) de rendimentos financeiros (remuneratórios) para fins tributários.

4879 - Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

Este documento aborda a tese jurídica do Tema 1.160/STJ que confirma a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras, caracterizando tais variações como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional. Fundamentado nos artigos 153, III, e 150, I da Constituição Federal de 1988, bem como em dispositivos do Código Tributário Nacional e legislações correlatas, o texto explica a qualificação legal e contábil dessas variações como rendimento, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade na tributação, especialmente em regimes econômicos dessindexados. Inclui análise crítica sobre o impacto da tese em cenários inflacionários e sua relevância para planejamento tributário e precificação de investimentos.

4878 - Incidência do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão ou repactuação com base na diferença positiva entre valor de alienação e aplicação, incluindo correção monetária, conforme STJ...

Tese doutrinária do STJ que define o momento e a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em aplicações de renda fixa, considerando a diferença positiva entre valor de alienação e valor da aplicação, incluindo a correção monetária como parte integrante do rendimento tributável. Fundamentada no artigo 153, III da CF/88, Lei 8.981/1995, art. 65, e artigos 43 e 97, §2º do CTN, a tese orienta a conformidade operacional de instituições financeiras e contribuintes, reduzindo controvérsias e evitando elisão fiscal na tributação autônoma de rendimentos financeiros.

4877 - Inaplicabilidade da jurisprudência sobre lucro inflacionário à tributação de rendimentos de aplicações financeiras após revogação da Lei 7.799/1989 e fundamentos constitucionais e legais

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade do regime de lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995 à tributação da renda proveniente de aplicações financeiras, destacando distinções entre correção monetária das demonstrações financeiras e tributação de rendimentos, com base nos arts. 153, III e 150, I da CF/88, Lei 7.799/1989, Lei 9.249/1995 e CTN. Reforça a segurança jurídica e integridade metodológica entre contabilidade e direito tributário.

4880 - Vedação à exclusão da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL conforme CTN, CF/88 e legislação tributária aplicável

Documento que estabelece a impossibilidade de excluir a correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentado no CTN, CF/88 e legislação correlata, destacando a não majoração tributária e preservação da integridade do fato gerador. Inclui análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e destaca a importância da isonomia intertemporal e compliance tributário.