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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da alçada em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos do mesmo tributo relativos a exercícios diferentes, estabelecendo que o valor da alçada deve considerar o total da dívida consolidada no título executivo, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e impactos práticos para o processo fiscal.

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Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a obrigatoriedade de considerar a Certidão de Dívida Ativa como título executivo unitário para fins de definição da espécie recursal em execução fiscal, respaldada pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015). O documento destaca a importância da unidade do título para garantir segurança jurídica, eficiência processual e evitar a fragmentação do litígio entre Fazenda Pública e devedor.

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Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Validade da Consolidação de Débitos de Anos Distintos em uma Única CDA

Publicado em: 11/07/2025 ConstitucionalTributário

Entenda por que é legítima a inclusão de débitos de exercícios fiscais diferentes em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que respeitados os requisitos legais e garantido o contraditório. Explore os fundamentos constitucionais e legais, bem como a relevância prática dessa consolidação para a eficiência da cobrança do crédito tributário e a racionalização das execuções fiscais.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ - no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Interpretação do creditamento de IPI segundo o art. 11 da Lei 9.779/1999 para produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes na industrialização

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise jurídica sobre o direito ao creditamento do IPI, conforme o art. 11 da Lei 9.779/1999, aplicável à aquisição de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos com saída isenta, zero ou imune. O documento aborda os fundamentos legais que garantem o crédito do imposto mesmo nas situações de isenção, alíquota zero e imunidade fiscal.

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Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Aplicação do creditamento de IPI na aquisição de insumos para industrialização e sua abrangência sobre produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes conforme art. 11 da Lei 9.779/1999

Publicado em: 27/06/2025 Tributário

Análise do direito ao creditamento do IPI nas compras de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, incluindo a saída de produtos isentos, com alíquota zero e imunes, com base no art. 11 da Lei 9.779/1999.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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