Pesquisa: Tributário

Distinção Jurídica entre Tributação de Rendimentos Financeiros e Lucro Inflacionário Revogado pela Lei 9.249/1995 com Fundamentação Constitucional e Legal

Documento que esclarece a inexistência de analogia entre a tributação atual dos rendimentos de aplicações financeiras e o extinto regime do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88, destacando que os rendimentos são frutos de atividade econômica e contratos com indexadores, diferindo da mera reexpressão monetária do patrimônio. A tese visa preservar a integridade do sistema tributário atual, evitando deslocamentos argumentativos para regimes revogados e anacronismos, reforçando a consistência normativa conforme precedentes do STJ.

Fato gerador e base de cálculo do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão e repactuação com fundamento constitucional e legal

Documento que detalha a incidência do IRRF sobre aplicações de renda fixa, definindo o momento do fato gerador na liquidação, resgate, cessão ou repactuação, e estabelece a base de cálculo pela diferença positiva entre valor da alienação e aplicação, conforme CF/88, art. 153, III, Lei 8.981/1995, art. 65, §§1º e 2º, Lei 9.718/1998, art. 9º, e Decreto 9.580/2018, art. 788. Analisa a harmonização da tributação com receitas financeiras, destaca a prevenção da elisão fiscal e a importância para a gestão de tesouraria e marcação a mercado.

Definição do alcance subjetivo da irretratabilidade anual da opção pela CPRB segundo Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e vinculatividade da Administração Tributária no regime escolhido

Tese doutrinária sob recursos repetitivos que discute se a irretratabilidade anual da opção pela CPRB vincula apenas o contribuinte ou também a Administração Tributária, com análise dos fundamentos constitucionais e legais, ressaltando a tensão entre segurança jurídica e legalidade tributária e seus impactos na estabilidade regulatória e previsibilidade empresarial. Fundamenta-se nos artigos 195, §6º e §13, 5º, XXXVI e 150, I da CF/88, Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e dispositivos do CTN, entre outros.

Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão sobre a natureza do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal, considerando os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 37] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º e seus §§; Lei 14.195/2021, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40], com enfoque na seleção da demanda executiva, preservação do crédito e impacto na gestão de carteiras e congestionamento judicial.

Distinção entre Juros de Mora e Rendimentos Financeiros para Fins Tributários com Fundamentação no STJ e STF, e Impactos na Incidência de IR/CSLL conforme CF/88, CTN e Lei 8.981/1995

Tese doutrinária sobre inaplicabilidade da jurisprudência do lucro inflacionário revogado à tributação de receitas financeiras de investimentos conforme CF/88, art. 153, III

Documento que esclarece a inaplicabilidade da antiga sistemática de lucro inflacionário, revogada pela Lei 9.249/1995, art. 4º, à tributação atual das receitas financeiras oriundas de investimentos, fundamentado nos artigos 153, III e 150, I da CF/88, e legislação correlata, destacando a separação conceitual entre correção monetária patrimonial e rendimento econômico tributável.

Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Documento analisa a tese do STJ sobre o critério de alçada para apelações em execuções fiscais que reúnem vários exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), debatendo se o valor para fins recursais deve ser o montante total do título ou os débitos individualmente considerados, com base na Lei 6.830/1980, art. 34, CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a. A uniformização da matéria busca garantir previsibilidade, coerência sistêmica e eficiência na gestão da litigiosidade fiscal.

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

Tese doutrinária sobre a obrigatoriedade da modulação temporal da ADC 49 pelo STF para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024 e seus fundamentos jurídicos

Documento que aborda a tese doutrinária extraída do acórdão do STF, ressaltando a obrigatoriedade de observância da modulação temporal fixada na ADC 49 para incidência do ICMS em operações anteriores a 2024, destacando os fundamentos constitucionais, legais e a súmula vinculante aplicável, além da importância da segurança jurídica e da autoridade das decisões do STF para o sistema tributário nacional.