Trancamento da ação penal: requisitos para atipicidade, extinção de punibilidade e ausência de prova da materialidade em processos criminais envolvendo drogas
Documento que aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal, destacando a necessidade de atipicidade da conduta, causas de extinção de punibilidade e ausência de indícios mínimos em processos criminais relacionados a drogas. Esclarece que a simples ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado não é suficiente para o trancamento se houver outros elementos indiciários.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional, admissível apenas quando, de plano, se verifica atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, não sendo suficiente a ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado para tal finalidade, se presentes outros elementos indiciários constantes nos autos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reafirma entendimento consolidado pelos tribunais superiores no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, somente é possível nos casos em que a ilegalidade se apresenta de maneira flagrante, dispensando análise aprofundada de fatos e provas. A ausência de apreensão de drogas em posse direta do acusado não é, por si só, causa suficiente para o trancamento da ação penal, desde que existam outros elementos probatórios que indiquem a autoria ou materialidade da infração penal.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV: Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
FUNDAMENTO LEGAL
- CPP, art. 395, III: Rejeição da denúncia se faltar justa causa para a ação penal.
- CPP, art. 648, I e VI: Hipóteses de cabimento do habeas corpus.
- CPC/2015, art. 319: Requisitos da petição inicial (aplicável subsidiariamente à via processual).
- Lei 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, VI: Tipificação do tráfico de drogas majorado.
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma a necessidade de justa causa e a excepcionalidade do trancamento da ação penal, fundamentos que protegem o devido processo legal e evitam a supressão indevida de instâncias. Dessa forma, limita-se a intervenção do habeas corpus a situações em que a ilegalidade é patente e verificável sem dilação probatória, resguardando a competência do juízo natural da causa para aprofundada análise do mérito após instrução. O entendimento tem reflexos relevantes para a persecução penal, especialmente em crimes de autoria coletiva ou complexa, como o tráfico de drogas, em que a materialidade pode ser inferida a partir de um conjunto probatório e não apenas da posse direta.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é consistente ao delimitar o âmbito de cognição do habeas corpus e do recurso ordinário, evitando que tais instrumentos sejam utilizados como sucedâneos recursais para reexame do mérito da ação penal. A decisão privilegia a segurança jurídica e a estabilidade processual, mas impõe à defesa o ônus de demonstrar de forma objetiva e cabal a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Consequentemente, restringe hipóteses de trancamento prematuro, preservando a ampla defesa e o contraditório em sede de instrução, mas exige maior rigor técnico em impugnações processuais, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão de matérias relevantes.
