Fundamentação Jurídica para a Ilegalidade da Prisão Preventiva Baseada em Fatos Antigos sem Risco Atual Conforme Art. 312 do CPP

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A contemporaneidade dos fatos justificadores constitui requisito indispensável para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo ilegal a custódia cautelar fundada em fatos antigos, sem demonstração de risco atual e efetivo aos bens jurídicos tutelados pelo CPP, art. 312.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão evidencia que medidas cautelares pessoais, especialmente a prisão preventiva, exigem comprovação de risco atual. Fatos pretéritos, mesmo quando graves, não autorizam, por si sós, a restrição da liberdade, devendo o magistrado avaliar a existência de elementos contemporâneos que justifiquem a medida. Destaca-se, assim, a urgência intrínseca às cautelares, que demanda análise do contexto e do comportamento recente do acusado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, inciso LIV – Princípio do devido processo legal;
• CF/88, art. 5º, inciso LXI – Prisão somente nos casos e na forma previstos em lei.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 312 – Exigência de contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva;
• CPP, art. 282, §6º – Revisão periódica das medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 604/STJ: “O mandado de prisão não pode ser cumprido antes da sentença condenatória, salvo nos casos de prisão cautelar devidamente fundamentada.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de contemporaneidade dos fatos representa relevante avanço na tutela dos direitos fundamentais e no combate a decisões judiciais baseadas em conjecturas ou fatos superados. O entendimento reafirma a necessidade de constante reavaliação das prisões processuais, promovendo maior controle judicial sobre a restrição da liberdade e prevenindo violações ao princípio da dignidade humana. No futuro, tal postura tende a contribuir para um processo penal mais equitativo e transparente, consolidando a cultura do respeito às garantias constitucionais.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico empregado pela Turma é consistente com a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, consolidando a primazia da liberdade como regra e da prisão cautelar como exceção. O risco de decisões anacrônicas é mitigado, ao passo que se reforça o papel do juiz como garantidor do processo penal democrático. Para o sistema de justiça, a observância da contemporaneidade amplia a legitimidade das decisões e evita condenações fundadas em meros antecedentes ou presunções, o que pode ter impacto positivo no combate ao encarceramento em massa e à seletividade penal.