Fundamentos Jurídicos para Busca Pessoal em Flagrante de Drogas com Base no Art. 240, §2º, do CPP e Informações Objetivas sobre Comercialização via Aplicativos
Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal Processo Penal
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Para a realização de busca pessoal, é imprescindível a existência de fundada suspeita, demonstrada por circunstâncias objetivas e concretas, que indiquem que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. O flagrante realizado em decorrência de contexto prévio e de informações objetivas, como a comercialização de drogas por meio de aplicativos, é válido e não demanda ordem judicial prévia.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma a necessidade de fundada suspeita para a busca pessoal, exigindo que a atuação policial seja lastreada em elementos concretos e objetivos, afastando abordagens arbitrárias. No caso, a abordagem foi justificada por informações prévias de tráfico por “sistema delivery” e admitida pelos próprios acusados, legitimando o flagrante. A busca domiciliar subsequente foi autorizada pelos acusados, o que reforça a licitude dos atos investigativos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, inciso XI (inviolabilidade do domicílio; ressalva em caso de flagrante delito ou consentimento do morador).
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 240, §2º; CPP, art. 244.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas, mas o entendimento é reiterado em precedentes do STJ e do STF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma o equilíbrio entre o poder de polícia e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente no tocante ao direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio. A decisão contribui para evitar abusos e legitima as ações policiais quando baseadas em indícios objetivos, prevenindo nulidades processuais e conferindo segurança jurídica às investigações criminais, especialmente em crimes de tráfico.
ANÁLISE CRÍTICA
A fundamentação jurídica do acórdão é sólida ao rechaçar alegações de nulidade da prova, pois evidencia que a atuação policial foi amparada por contexto fático concreto. Deste modo, evita-se o risco de decisões pautadas em critérios puramente subjetivos, garantindo o devido processo legal e a efetividade da persecução penal. O entendimento reforça a jurisprudência do STJ e do STF quanto ao controle de legalidade da atuação policial e serve de parâmetro para futuras abordagens em crimes de tráfico de drogas.
Outras doutrinas semelhantes
Legalidade da busca pessoal sem mandado judicial em flagrante de tráfico de drogas com fundamento em suspeita objetiva e autorização posterior para diligência domiciliar
Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal Processo PenalAnálise da legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial, conforme o art. 240, §2º do CPP, fundamentada em suspeita objetiva decorrente de contexto concreto, incluindo abordagem motivada por informações sobre tráfico via aplicativos eletrônicos, e consequente autorização para diligência domiciliar pelos acusados.
Acessar
Validade da busca pessoal e domiciliar em flagrante delito com autorização dos acusados conforme CPP arts. 240 §2º e 244
Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal Processo PenalAnálise jurídica sobre a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem ordem judicial prévia, fundamentada em fundada suspeita e autorização dos acusados, conforme artigos 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal. Trata-se da justificativa da abordagem policial em contexto de flagrante delito e a dispensa da necessidade de mandado judicial diante de elementos objetivos que comprovem a suspeita de prática delituosa.
Acessar
Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP
Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal Processo PenalAnálise jurídica sobre a necessidade de fundada suspeita para realização de revista pessoal sem autorização judicial, destacando a ilegalidade da prova obtida em ausência desses requisitos e a aplicação dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aborda também a insuficiência da mera presença em ponto de tráfico para autorizar medida invasiva.
Acessar