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Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

Revaloração de elementos incontroversos em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ para restabelecimento da sentença originária baseada em fatos incontroversos

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da possibilidade de revaloração de elementos incontroversos nos autos em recurso especial, destacando que tal reexame não infringe a Súmula 7/STJ, permitindo o restabelecimento da sentença originária quando fundamentada em fatos incontroversos, sem revolvimento da matéria fático-probatória.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgamento conforme Art. 1.022 do CPC/2015 e Art. 619 do CPP

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão da decisão judicial sem vícios formais, destacando que mero inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios conforme CPC/2015 e CPP.

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Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Impugnação específica obrigatória para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a exigência legal de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ e pelo artigo 932, inciso III, do CPC de 2015, destacando a necessidade de fundamentação clara e precisa para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a oposição de embargos de declaração é cabível apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, vedando sua utilização para reexame ou modificação da decisão já proferida.

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Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a caracterização da oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração como conduta protelatória, fundamentando a possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão.

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Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de fundamentação detalhada para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ em recursos especiais, destacando que não basta alegar genericamente a natureza jurídica da matéria, sendo imprescindível demonstrar que o recurso não envolve reexame de provas.

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Impugnação Genérica Insuficiente: Aplicação dos Arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ Impede Conhecimento de Agravo em Recurso Especial

Impugnação Genérica Insuficiente: Aplicação dos Arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ Impede Conhecimento de Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que analisa a ausência de impugnação específica pela parte recorrente em recurso especial, destacando a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como fundamentos para impedir o conhecimento do agravo. Aborda a importância do cumprimento do ônus recursal para a admissibilidade e análise do recurso.

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Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando as razões recursais não contestam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia ao artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de análise processual civil sobre os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que declara a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, fundamentando-se na legislação processual penal e regimental aplicável ao Superior Tribunal de Justiça, e determina seu não conhecimento.

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Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que declara a intempestividade do agravo regimental devido à sua interposição fora do prazo legal de cinco dias corridos, fundamentando-se nos artigos 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, culminando no não conhecimento do recurso.

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