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Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

Fundamentação Jurídica sobre Insuficiência da Palavra da Vítima em Crimes de Violência Doméstica diante de Dúvidas Razoáveis e Falta de Provas Independentes

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que destaca a insuficiência da palavra da vítima como único elemento para condenação em crimes de violência doméstica, especialmente diante de dúvidas razoáveis, contexto familiar conturbado e ausência de provas corroborativas.

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Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

Restrição ao reexame de fatos em recurso especial e impossibilidade de absolvição diante de prova suficiente reconhecida pelo tribunal de origem conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, destacando a impossibilidade de absolvição do réu quando o Tribunal de origem fundamenta a existência de prova suficiente baseada no contraditório e ampla defesa, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade do agravo regimental por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de interposição do agravo regimental quando não há contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida, fundamentando-se na aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

Recurso Especial inadmitido por ausência de indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração do cabimento recursal conforme CPC/2015 e Súmula 284/STF

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do recurso especial devido à não indicação do permissivo constitucional autorizador e à falta de demonstração específica do cabimento do recurso, fundamentado na Súmula 284 do STF e no artigo 1.029, II, do CPC/2015.

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Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nos arts. 33 e 59 do CP considerando a gravidade concreta do crime

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso pelo julgador, independentemente do quantum da reprimenda, conforme diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

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Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Fundamentação jurídica sobre a insuficiência de alegação genérica para afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas em recurso

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica que demonstra a insuficiência de alegação genérica quanto à natureza jurídica da matéria recursal, destacando a necessidade de explicitar a não dependência do reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

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Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Análise da Aplicação da Minorante no Art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

A doutrina examina a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destacando a necessidade de análise detalhada pelo julgador.

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Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Aplicação da Súmula 182/STJ para Impugnação Específica em Agravo em Recurso Especial e Consequências da Preclusão Recursal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ, destacando o impedimento ao conhecimento do recurso e a preclusão recursal decorrente do ônus do agravante.

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Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Documento que destaca a vedação da análise de pretensões recursais que envolvam reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Incabibilidade de Recurso Especial ao STJ em Matéria Exclusivamente Constitucional Mesmo com Alegação de Violação de Lei Federal

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a controvérsia recursal envolve exclusivamente matéria constitucional, apesar de indicação de suposta violação de lei federal. Fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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