
Análise da vedação à inversão automática do ônus da prova contra o ente público na fiscalização contratual conforme art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 e fundamentos constitucionais do STF
Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDocumento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STF, ressaltando que a inversão do ônus da prova para a Administração Pública deve ser fundamentada no caso concreto, respeitando o princípio da legalidade e a reserva de plenário, conforme art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e art. 373 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica e evitar decisões genéricas que prejudiquem o ente público.
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