Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO TEMA

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Havendo multiplicidade de processos e relevância jurídica, é cabível a afetação de recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, com delimitação precisa da questão de direito controvertida a ser julgada, sem apreciação do mérito material no ato de afetação.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Primeira Seção do STJ afetou, por unanimidade, três REsps de forma conjunta para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. O acórdão evidencia que a delimitação do tema é etapa estruturante do procedimento repetitivo, pois fixa as balizas do debate, evita decisões dissonantes e assegura que o julgamento se concentre na mesma questão de direito, sem adentrar, ainda, na solução de fundo. A técnica reforça a segurança jurídica e a isonomia, preservando o contraditório qualificado para o julgamento do tema.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 5º, LXXVIII.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036, §5º; CPC/2015, art. 927, III; RISTJ, art. 256-E; RISTJ, art. 257-A, §1º; RISTJ, art. 257-C.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não se identificam súmulas diretamente aplicáveis à fase de afetação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação e a delimitação do tema potencializam a coerência do sistema de precedentes e racionalizam a prestação jurisdicional, sobretudo em matéria previdenciária de amplo impacto social. A tese que vier a ser firmada terá efeito persuasivo-qualificado e observância obrigatória nos termos legais, com reflexos significativos sobre o planejamento atuarial do RGPS e sobre o direito de milhares de segurados.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão observa corretamente os pressupostos objetivos (multiplicidade e relevância) e procedimentais do repetitivo, restringindo-se a delimitar a questão controvertida. A opção por afetar conjuntamente recursos de diferentes Tribunais Regionais Federais é técnica e adequada para capturar a divergência instalada e conferir maior abrangência ao precedente. A ausência de julgamento de mérito neste momento é salutar, pois evita antecipação indevida da tese, permitindo ampla participação institucional (inclusive do MPF) e a coleta de elementos comparativos oriundos da jurisprudência regional previamente mapeada.