Pesquisa: Processo Civil

Distribuição do ônus da prova sobre benefício da dívida à entidade familiar conforme participação societária do devedor e impenhorabilidade do bem hipotecado

Análise da distribuição dinâmica do ônus da prova na garantia hipotecária de imóvel do bem de família, conforme a estrutura societária do devedor, fundamentada no CPC/2015, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais do devido processo legal e acesso à justiça [CF/88, art. 5º, LIV e XXXV], [CPC/2015, art. 373, I e II], [Lei 8.009/1990, art. 3º, V]. O modelo orienta a atuação de credores e proprietários, mitigando assimetrias informacionais e promovendo segurança jurídica na penhorabilidade ou impenhorabilidade do imóvel.

Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família na Execução Hipotecária: Necessidade de Comprovação do Benefício à Entidade Familiar conforme Lei 8.009/1990, art. 3º, V

Este documento trata da aplicação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, que admite a penhora por execução hipotecária somente quando comprovado o benefício da dívida para a entidade familiar. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia [CF/88, arts. 1º, III e 6º], e nas súmulas 364/STJ e 7/STJ, defendendo a necessidade de prova concreta da destinação dos recursos para proteger a função social do imóvel familiar e evitar abusos na execução hipotecária. O modelo enfatiza o ônus probatório do credor e reforça a cautela na concessão de garantias reais sobre o bem de família.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento nacional para uniformizar a penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária, com base no CPC/2015 e CF/88

Documento que trata da afetação da matéria sobre penhorabilidade do bem de família em execução hipotecária ao rito dos recursos repetitivos e o sobrestamento nacional dos processos correlatos, visando assegurar isonomia, segurança jurídica e efetividade do sistema de precedentes qualificados, conforme fundamentos do CF/88, arts. 5º e 93, IX, e do CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037, II. Destaca-se a suspensão de todos os processos pendentes para evitar decisões contraditórias e uniformizar critérios probatórios e de penhorabilidade, reduzindo a litigiosidade e aumentando a previsibilidade em operações hipotecárias residenciais.

Vedação à presunção genérica de benefício familiar pela mera participação societária do cônjuge na impenhorabilidade do bem de família com exigência de prova específica conforme Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Delimitação do critério do valor de alçada do art. 34 da LEF para apelação em execução fiscal com CDA multianual: montante total versus débitos individualizados por exercício

Análise da tese firmada pelo STJ sobre a controvérsia no cabimento da apelação em execuções fiscais com Certidão de Dívida Ativa (CDA) multianual, confrontando o critério do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 entre o montante total da execução única e os débitos individualizados por exercício, com fundamento nos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF/88, art. 34 da LEF e art. 1.009 do CPC/2015. O estudo aborda os impactos processuais, estratégicos e jurídicos para o acesso à instância revisora e a racionalidade do sistema recursal nas execuções fiscais.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de execuções fiscais sobre valor de alçada com fundamento constitucional e legal para uniformização e segurança jurídica

Documento que trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão nacional dos processos de apelação em execução fiscal envolvendo critério do valor de alçada, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se na CF/88, arts. 5º e 105, e no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, além do RISTJ, visando uniformizar jurisprudência, garantir segurança jurídica e eficiência processual, evitando decisões conflitantes e reduzindo a litigiosidade repetitiva em execuções fiscais municipais e estaduais.

Aptidão do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional prequestionada sem reexame probatório, com base no art. 34 da LEF e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Tese doutrinária que esclarece a admissibilidade do recurso especial para julgamento repetitivo em matéria infraconstitucional, prequestionada e sem necessidade de reexame fático-probatório, fundamentada no art. 34 da LEF, art. 105, III, a da CF/88, e nos arts. 1.029 e 1.036, §6º do CPC/2015. Destaca a superação dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, reforçando a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica em execuções fiscais.

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

Decisão do STF fixa tese infraconstitucional sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus, restringindo competência para recursos extraordinários e direcionando julgamento ao STJ

Documento aborda a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.524.893 RG/AM, que define a controvérsia sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus como matéria infraconstitucional. Destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, enfatizando a exclusão da competência do STF para recursos extraordinários e a necessidade de apreciação pelo STJ, garantindo segurança jurídica e estabilidade institucional no sistema recursal brasileiro.

Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Este documento apresenta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que define ser infraconstitucional a controvérsia acerca do tamanho da propriedade rural como fator isolado para descaracterizar o regime de economia familiar na concessão da aposentadoria por idade rural, destacando fundamentos constitucionais e legais, o papel do STJ e do INSS, e os efeitos práticos para a segurança jurídica e a celeridade na concessão de benefícios rurais.