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Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, com base nos artigos 145, II, 144, §5º e 22, XXVIII da CF/88 e no CTN, consolidando entendimento sobre o financiamento desses serviços essenciais e os critérios de divisibilidade, especificidade e equivalência da base de cálculo.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a licitude e valoração do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em pronúncia, fundamentado na CF/88 e CPC/2015 para uniformizar jurisprudência no Tribunal do Júr...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da admissibilidade e valor probatório do testemunho indireto (“ouvir dizer”) em decisões de pronúncia, com base nos artigos 102, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015. A tese visa garantir uniformidade, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais no âmbito do Tribunal do Júri, fortalecendo o sistema de precedentes vinculantes e a proteção dos direitos fundamentais.

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Competência da Justiça Federal para Ações Possessórias de Concessionária Ferroviária sem Interesse Direto da União: Fundamentação Infraconstitucional e Limites Processuais Conforme STF

Competência da Justiça Federal para Ações Possessórias de Concessionária Ferroviária sem Interesse Direto da União: Fundamentação Infraconstitucional e Limites Processuais Conforme STF

Publicado em: 02/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Tese firmada pelo STF que delimita a competência da Justiça Federal em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviço público ferroviário, destacando a ausência de interesse direto da União como requisito para a jurisdição federal, com base no art. 109, I, da CF/88 e dispositivos do CPC/2015, e ressaltando a natureza infraconstitucional e fática da controvérsia, afastando o recurso extraordinário.

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STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

STF. Declaração de inconstitucionalidade do regime especial de parcelamento de precatórios do ADCT/88, art. 78 pelo STF, com modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilConstitucional

STF. Documento analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o regime de parcelamento de precatórios previsto no ADCT/88, art. 78 fundamentado nas cláusulas pétreas da Constituição Federal, protegendo direitos fundamentais como acesso à jurisdição, coisa julgada e direito adquirido, e modulando efeitos para preservar situações consolidadas até a medida cautelar da ADI Acórdão/STF MC em 25/11/2010. Destaca impactos jurídicos e práticos sobre o cumprimento das dívidas judiciais do Estado e a vedação à compensação tributária com precatórios.

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Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos aos 75 anos conforme EC 103/2019: entendimento do STF e seus impactos jurídicos e administrativos

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa a tese firmada pelo 1STF sobre a aplicação imediata da aposentadoria compulsória prevista no art. 201, §16, da CF/88, incluído pela EC 103/2019, para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, independentemente da data de concessão da aposentadoria pelo RGPS, destacando os fundamentos constitucionais, legais, súmulas aplicáveis e os impactos práticos e jurídicos da decisão.

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Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Análise da Infraconstitucionalidade dos Atos do MEC sobre Requisitos e Oferta do Financiamento Estudantil FIES segundo Decisão do STF

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese do STF que delimita a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a legalidade dos atos normativos do Ministério da Educação referentes ao FIES, destacando fundamentos constitucionais e legais, implicações para recursos extraordinários e orientações para o Judiciário quanto à competência e segurança jurídica.

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Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Eficácia imediata do §16 do art. 201 da CF/88 após EC 103/2019 na aposentadoria compulsória de empregados públicos sem necessidade de regulamentação infraconstitucional

Publicado em: 30/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação imediata do §16 do art. 201 da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, reconhecendo sua autoaplicabilidade na aposentadoria compulsória de empregados públicos, independentemente de regulamentação infraconstitucional, com fundamentação constitucional e legal, destacando a segurança jurídica e o papel do STF na efetivação da norma.

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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da inclusão de períodos de afastamento no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos do magistério

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF, definindo que a controvérsia sobre a inclusão do recesso escolar e outros afastamentos no cálculo do terço constitucional de férias dos servidores públicos é matéria infraconstitucional, cabendo aos legislativos locais e tribunais ordinários sua apreciação, e não ao Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentação na CF/88, legislação ordinária e súmulas aplicáveis. Destaca-se a importância da uniformização jurisprudencial para evitar recursos extraordinários indevidos e preservar a autonomia legislativa local.

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Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Incidência do adicional de 1/3 sobre a remuneração integral das férias e a competência da legislação infraconstitucional para definir períodos inclusos, com base no art. 7º, XVII, da CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento que analisa a tese constitucional sobre a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre toda a remuneração do período de férias, destacando a competência da legislação infraconstitucional para definir o que integra esse período, especialmente para servidores públicos, com fundamentação no art. 7º, XVII, da CF/88 e jurisprudência do STF. Aborda também a importância da autonomia federativa e a limitação do controle pelo STF em matérias locais.

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