Análise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.
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Reflexão sobre os limites da coisa julgada em face da admissibilidade de ações rescisórias para alinhar decisões a entendimentos vinculantes definidos posteriormente.
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Discussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Analisa o papel dos sindicatos como substitutos processuais e a abrangência da legitimidade ativa em ações coletivas.
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Analisa a necessidade de uniformização de entendimentos sobre o crédito de IPI em processos repetitivos.
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Discussão sobre o incidente de assunção de competência e sua aplicação prática em casos de grande repercussão social, com foco na uniformização de jurisprudência e prevenção de dissenso.
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Análise sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada.
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Discussão sobre a possibilidade de liquidação nos mesmos autos em casos de devolução de valores recebidos em decisão provisória.
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Estudo sobre a suspensão de processos correlatos em âmbito nacional em razão de IRDRs.
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A doutrina destaca a aplicação da coisa julgada conforme o resultado da lide coletiva, limitando seus efeitos aos participantes do processo, especialmente em relação a litispendência e prescrição.
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