
Cabimento da Ação Rescisória para Ajuste à Modulação de Efeitos
Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilA admissibilidade da ação rescisória para adequar decisões transitadas em julgado às modulações de efeitos estabelecidas posteriormente pelo STF, com base no CPC/2015, art. 535, § 8º.
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