Pesquisa: Execução Fiscal, Processo Civil

5559 - Tema 1.012/STJ: Bloqueio via BACENJUD em execução fiscal - levantamento se parcelamento anterior; manutenção se posterior, salvo substituição por fiança/seguro mediante prova da menor onerosidade

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Síntese da tese do STJ (Tema 1.012): o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/Sisbajud em execução fiscal será levantado quando a concessão do parcelamento for anterior à constrição; será mantido quando o parcelamento for posterior, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia mediante prova inequívoca da aplicação do princípio da menor onerosidade pelo executado. A fundamentação combina a suspensão da exigibilidade do crédito prevista no direito tributário com a preservação de garantias na execução, visando efetividade e segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, caput]; [CTN, art. 151, VI]; [CPC/2015, art. 805], [CPC/2015, art. 926], [CPC/2015, art. 927, III], [CPC/2015, art. 1.039]; [Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 11.941/2009, art. 11, I]. Súmula aplicável: Súmula 406/STJ. Impacto prático: padroniza decisões em milhares de execuções fiscais, restringe uso estratégico do parcelamento para desconstituição de garantias e admite, em caráter excepcional e probatório rigoroso, substituição da penhora online por garantias contratadas.

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5563 - STJ — Tema 1.012: Afetação de recursos repetitivos, suspensão nacional e fixação de tese vinculante (CPC/2015) para uniformizar jurisprudência em execuções fiscais

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Acórdão do STJ (Tema 1.012/STJ) que afetou recursos ao rito dos recursos repetitivos, determinou suspensão nacional dos feitos correlatos e fixou tese vinculante, reafirmando jurisprudência estável e orientando juízos de origem e Fazendas Públicas. Fundamenta-se no regime de precedentes do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 926]; [CPC/2015, art. 927, III]; [CPC/2015, art. 1.039]) e nos princípios constitucionais da igualdade e acesso à jurisdição ([CF/88, art. 5º, caput]; [CF/88, art. 5º, XXXV]). A decisão visa segurança jurídica, isonomia e eficiência processual, com efeitos vinculantes que exigem observância estrita ou distinção qualificada pelos tribunais de origem, impactando temas conexos em execuções fiscais (parcelamentos, ordem de preferência, substituição de penhora).

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5562 - Ordem legal de penhora prevalece: Fazenda pode recusar bens fora da ordem; penhora em dinheiro mantém-se; substituição por fiança/seguro só excepcionalmente mediante prova da menor onerosidade

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que sustenta: a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis prevalece e autoriza a Fazenda Pública a recusar bens ofertados em desacordo; não há direito subjetivo do executado de substituir penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia sem anuência do exequente; a substituição é admitida apenas de forma excepcional, mediante prova robusta da necessidade e da aplicação do princípio da menor onerosidade, sem prejuízo da efetividade da execução. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 5º, LIV],[CF/88, art. 5º, caput]; [Lei 6.830/1980, art. 11],[Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [CPC/2015, art. 835],[CPC/2015, art. 805]. Súmula aplicável: Súmula 406/STJ. Indicações práticas: exigir pedido qualificado de substituição, prova documental e econômica robusta, e privilegiar uniformidade decisória para preservar eficiência arrecadatória e evitar oportunismos.

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5556 - Pedido de substituição excepcional de penhora on-line (dinheiro) por fiança bancária ou seguro‑garantia pelo executado, mediante prova da menor onerosidade; fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de peça que requer a substituição excepcional da penhora eletrônica em dinheiro por garantia fidejussória (fiança bancária ou seguro‑garantia) apresentada pelo executado. Sustenta-se que, em casos pontuais e com comprovação robusta (ônus probandi do executado), a medida é necessária para aplicar o princípio da menor onerosidade sem esvaziar a garantia do juízo. Destacam‑se: ausência de direito subjetivo automático à substituição sem anuência da fazenda; exigência de motivação qualificada e prova elevada; busca de equilíbrio entre efetividade da execução e preservação da capacidade econômica do devedor. Fundamentos invocados: [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 6.830/1980, art. 11]; [CPC/2015, art. 805]. Súmula aplicável: [Súmula 406/STJ].

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5564 - Manutenção de bloqueio BACENJUD como garantia em execução fiscal após parcelamento pelo contribuinte: Fazenda Pública preserva a garantia (Tema 1.012/STJ)

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Tese extraída de acórdão que decide: em execução fiscal, o parcelamento fiscal implica suspensão da exigibilidade, não extinção do crédito, de modo que bloqueios/penhoras de ativos financeiros via BACENJUD efetuados antes da adesão permanecem como garantia do juízo até quitação integral ou rescisão do parcelamento. Partes envolvidas: Fazenda Pública (exequente) e contribuinte/executado. Fundamentos jurídicos principais: distinção entre suspensão e extinção do crédito tributário [CTN, art. 151, VI]; previsão legal de manutenção de garantias nos parcelamentos [Lei 9.964/2000, art. 3º, §3º]; [Lei 10.684/2003, art. 4º, V]; [Lei 10.522/2002, art. 10-A, §6º]; [Lei 11.941/2009, art. 11, I]; ordem de preferência e garantia do juízo [Lei 6.830/1980, art. 11]; estabilidade jurisprudencial e vinculação de precedentes [CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III]; fundamento constitucional sobre separação de poderes e isonomia tributária [CF/88, art. 2º; CF/88, art. 150, II]. Efeito prático: preservação da efetividade da tutela executiva e da arrecadação pública, recomendando‑se planejamento de garantias pelo contribuinte e possibilidade excepcional de substituição mediante prova robusta. Jurisprudência aplicável: Tema 1.012/STJ e Súmula 406/STJ.

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5567 - Substituição excepcional da penhora de dinheiro (BACENJUD) por fiança bancária ou seguro garantia: ônus probatório do executado, princípio da menor onerosidade e ordem de preferência

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Tese extraída de acórdão que admite, em caráter excepcional, a substituição da penhora de dinheiro obtida via BACENJUD por fiança bancária ou seguro garantia, desde que o executado comprove de forma irrefutável a necessidade em razão da menor onerosidade e da preservação da atividade econômica — não existe direito subjetivo automático à substituição. A Fazenda Pública/exequente pode recusar garantias que violem a ordem legal de preferência, cabendo ao devedor o ônus da prova da onerosidade desproporcional. Fundamentos constitucionais e legais citados: proporcionalidade e razoabilidade ([CF/88, art. 5º]), princípio da menor onerosidade ([CPC/2015, art. 805]), possibilidade e regras de substituição e efeitos do depósito nas execuções fiscais ([Lei 6.830/1980, art. 15, I]; [Lei 6.830/1980, art. 9º, §4º]; [Lei 6.830/1980, art. 11]). Jurisprudência vinculante e orientação administrativa: [Súmula 406/STJ]. Implicações: exigência de prova robusta, mitigação do risco moral, necessidade de fundamentação judicial para evitar assimetrias regionais e impacto na governança e precificação de garantias no mercado.

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5565 - Pedido de levantamento de bloqueio BACENJUD por parcelamento fiscal concedido antes da penhora — suspensão da exigibilidade e vedação a novos atos executivos (Tema 1.012/STJ; CTN, art.151, VI; CPC/2015, art.927, III...

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de peça/teoria jurídica para requerer o levantamento de constrição de ativos via BACENJUD quando houver parcelamento fiscal concedido anteriormente ao bloqueio ou à penhora. Sustenta-se que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento obsta a prática de novos atos executivos, cabendo a imediata liberação das quantias e eventual verificaçăo administrativa de garantias já constituídas. Fundamentos principais: Tema 1.012 do STJ; suspensão da exigibilidade prevista no [CTN, art. 151, VI]; aplicação de precedentes repetitivos conforme [CPC/2015, art. 927, III]; princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo ([CF/88, art. 5º]). Indica ainda a distinção entre manutenção de garantias existentes e vedação a novas constrições, além dos efeitos práticos para redução de atos executivos inúteis e proteção do contribuinte.

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5473 - Redirecionamento da execução fiscal ao administrador por não localização no domicílio fiscal: presunção iuris tantum de dissolução irregular (Súmula 435/STJ) e ônus da prova

Publicado em: 20/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Tese extraída de acórdão que reconhece a presunção iuris tantum de dissolução irregular diante da não localização da empresa no domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao administrador e impondo-lhe o ônus de provar a regularidade ou a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, com preservação do contraditório em embargos à execução. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, LIV e LV],[CF/88, art. 37, caput]. Fundamentos legais: [CTN, art. 135, III],[CCB/2002, arts. 1.033-1.038; 1.102-1.112; 1.150-1.151],[Lei 8.934/1994, arts. 1º, 2º e 32],[LEF, art. 4º, V e §2º]. Súmula aplicável: [Súmula 435/STJ]. Análise crítica: a presunção equilibra tutela executiva e defesa, deslocando racionalmente o ônus probatório para quem detém informações e documentos, exigindo cautela judicial para evitar banalização do redirecionamento e assegurando meios probatórios (ex.: certidão de oficial de justiça, documentação registral). Reflexos práticos em compliance registral e redução de assimetrias informacionais em execuções fiscais.

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5475 - Incabibilidade do redirecionamento por dissolução irregular contra ex-sócio/administrador que se retirou regularmente e não causou o encerramento ilícito (Tema 962/STJ)

Publicado em: 20/08/2025 Processo CivilEmpresaExecução FiscalTributário

Tese doutrinária extraída de acórdão que fixa a impenhorabilidade do redirecionamento contra ex-sócio/administrador que, embora gerente ao tempo do fato gerador, retirou-se regularmente e não deu causa à dissolução irregular. Fundamenta-se na pessoalidade da responsabilidade e no devido processo, com baliza jurisprudencial do Tema 962/STJ e aplicação da Súmula 430/STJ. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 5º, XLV], [CTN, art. 135, III], [CCB/2002, art. 49-A]. Consequências: afasta-se responsabilidade objetiva por mera posição societária pretérita, exige prova de ato ilícito e nexo causal, e restringe o redirecionamento em execuções fiscais e demandas civis/empresariais.

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5483 - Redirecionamento da execução fiscal a sócio ou administrador não sócio por dissolução irregular da pessoa jurídica (CTN, art. 135, III; Súmula 435/STJ)

Publicado em: 20/08/2025 Processo CivilEmpresaExecução FiscalTributário

Tese que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou o terceiro que detinha poderes de administração na data da dissolução irregular (ou na presunção desta), independentemente de ter exercido gerência no momento do fato gerador, com fundamento no ato ilícito de dissolução irregular e na presunção prevista na Súmula 435/STJ. O momento jurídico relevante para imputação é o ato infracional (dissolução irregular), tornando irrelevante a data do vencimento do tributo para fins de responsabilização, preservando-se, contudo, o devido processo legal e o contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Fundamenta-se em [CTN, art. 135, III] e normas processuais e societárias aplicáveis ([Lei 6.830/1980, art. 4º, §2º]; [CCB/2002, arts. 49‑A e 1.025]; [Lei 6.404/1976, art. 158]; [Decreto 3.708/1919, art. 10]), com apoio das Súmulas 435/STJ e 430/STJ, privilegiando a finalidade teleológica da norma e evitando planejamentos abusivos, sem converter a responsabilização em objetiva — exige-se prova do ilícito ou a incidência da presunção iuris tantum.

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