Teses Doutrinarias

Afetação de tema com suspensão nacional de processos pela Corte Especial (CPC/2015, art. 1.037, II): tese sobre uniformidade, segurança jurídica e impacto em execuções individuais

5147 - Afetação de tema com suspensão nacional de processos pela Corte Especial (CPC/2015, art. 1.037, II): tese sobre uniformidade, segurança jurídica e impacto em execuções individuais

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Documento extraído de acórdão que registra a afetação de tema com suspensão nacional de processos determinada pela Corte Especial, por maioria, visando uniformizar a interpretação em recursos repetitivos e evitar decisões conflitantes. Fundamentos normativos: [CPC/2015, art. 1.037, II], [CPC/2015, art. 1.036] e [RISTJ, art. 257-C]; fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, XXXV], [CF/88, art. 5º, LXXVIII] e [CF/88, art. 105, III]. O comentário destaca a proporcionalidade da medida diante da multiplicidade de feitos, os efeitos imediatos sobre milhares de execuções individuais, o voto vencido que evidencia tensão entre duração razoável do processo e segurança jurídica, e a necessidade de julgamento célere do mérito repetitivo, com possibilidade de exceções (ex.: cálculo aritmético incontroverso) para mitigar paralisia processual.

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Eficácia dos pagamentos diretos de FGTS ao empregado em acordos judiciais na Justiça do Trabalho durante vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 com redação da Lei 9.491/1997

4990 - Eficácia dos pagamentos diretos de FGTS ao empregado em acordos judiciais na Justiça do Trabalho durante vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 com redação da Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Execução FiscalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da tese repetitiva do STJ sobre a validade e efeitos liberatórios dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador em acordo homologado na Justiça do Trabalho, em confronto com o depósito obrigatório em conta vinculada conforme art. 18 da Lei 8.036/1990, com redação da Lei 9.491/1997. O documento discute a tensão entre a finalidade pública do FGTS e a segurança jurídica dos acordos trabalhistas, fundamentado nos arts. 7º, III, 105, III, e 5º, XXXV da CF/88, além do CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 256-I. Destaca o impacto para empregadores, CAIXA/FGTS e a Justiça do Trabalho, propondo critérios para evitar duplicidade de pagamentos e preservar o interesse público.

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Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 4º, à pendência de implantação em folha e seus impactos na suspensão do prazo prescricional contra a Fazenda

4966 - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 4º, à pendência de implantação em folha e seus impactos na suspensão do prazo prescricional contra a Fazenda

Publicado em: 12/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Análise da inaplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à fase de implantação em folha, destacando que a suspensão por demora administrativa exige dívida líquida e reconhecimento interno, com fundamentação nos arts. 524, §§3º-5º, do CPC/2015, evitando dilação indevida dos prazos prescricionais e reforçando o dever do credor de promover liquidação e cumprimento judicial.

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Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

4973 - Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 à pendência de implantação em folha, destacando que se trata de cumprimento judicial e não de apuração administrativa de dívida líquida, mantendo-se a contagem da prescrição conforme CF/88, art. 100, e dispositivos do CPC/2015. Inclui análise crítica sobre a delimitação dos regimes jurídico-administrativo e judicial, fundamentada na Súmula 150/STF.

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Análise da irretroatividade do art. 8º da Lei 12.514/2011 nas execuções fiscais anteriores à sua vigência com base no Tema 696/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica

4825 - Análise da irretroatividade do art. 8º da Lei 12.514/2011 nas execuções fiscais anteriores à sua vigência com base no Tema 696/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute o entendimento do Tema Repetitivo 696/STJ sobre a inaplicabilidade da redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011 a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, fundamentando-se no princípio do tempus regit actum, na irretroatividade das normas, e nos artigos 5º, XXXVI e LIV da CF/88. Aborda ainda os fundamentos da LINDB, CPC/2015 e a relevância da distinção entre normas materiais e processuais para a segurança jurídica e a efetividade arrecadatória. Destaca a importância do precedente como parâmetro hermenêutico para futuras decisões envolvendo execuções fiscais de baixo valor e a gestão judicial dessas demandas.

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Reconhecimento da nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para não ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor abrangendo dívidas previstas no art. 4º

4832 - Reconhecimento da nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para não ajuizamento e arquivamento de execuções fiscais de baixo valor abrangendo dívidas previstas no art. 4º

Publicado em: 10/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a tese doutrinária extraída do acórdão que reconhece a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como parâmetro normativo para ampliação das hipóteses de não ajuizamento e arquivamento das execuções fiscais de baixo valor, incluindo multas, anuidades e demais obrigações previstas no art. 4º. Destaca-se a elevação do piso para ajuizamento, a previsão expressa do arquivamento sem baixa das execuções abaixo do piso e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a partir da análise processual da norma e seus impactos na tutela do crédito e procedimentos extrajudiciais. Fundamenta-se nos arts. 5º, XXXVI da CF/88, artigos 4º, 6º, 8º da Lei 12.514/2011, art. 21 da Lei 14.195/2021 e art. 40 da Lei 6.830/1980, enfatizando a repercussão na execução fiscal e cobrança administrativa.

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Suspensão nacional de processos repetitivos com REsp/AREsp pendentes segundo art. 256-L do RISTJ para uniformização e economia processual no STJ

4795 - Suspensão nacional de processos repetitivos com REsp/AREsp pendentes segundo art. 256-L do RISTJ para uniformização e economia processual no STJ

Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versam sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de REsp ou AREsp em segunda instância ou tramitam no STJ, até a fixação da tese repetitiva. Fundamenta-se no art. 256-L do RISTJ, nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 5º, LXXVIII e 105, III da CF/88, visando garantir coerência decisória, evitar decisões contraditórias e promover economia processual. Destaca-se a importância da gestão ativa dos precedentes pelas cortes e das estratégias das Procuradorias e Defesas para qualificação dos casos paradigmáticos, especialmente em matéria de execução fiscal.

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$Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável$

4545 - Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STJ, defendendo que a adoção do valor individualizado dos débitos tributários na execução fiscal viola o direito de defesa, os princípios da unirrecorribilidade das decisões e da segurança jurídica, com base na CF/88, art. 5º, LV e XXXV, na Lei 6.830/1980 e no CPC/2015. O entendimento visa coesão processual, evitando fragmentação dos recursos e fortalecendo a efetividade e previsibilidade do processo executivo fiscal.

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Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

4541 - Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que expõe a tese jurídica extraída de acórdão do STJ que veda a adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal para definição do valor de alçada em execuções fiscais baseadas em única Certidão de Dívida Ativa (CDA), fundamentando-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica, com análise crítica e respaldo legal.

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Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

4542 - Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que analisa a validade jurídica e os fundamentos constitucionais e legais da inclusão consolidada de débitos tributários de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando a necessidade de observância dos direitos ao contraditório e ampla defesa, além da eficiência administrativa na gestão da execução fiscal. Contém análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e considerações sobre a racionalização do contencioso tributário.

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