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Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Reconhecimento da repercussão geral sobre aplicação do índice IPC em correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança no Plano Collor II, incluindo valores não bloqueados pelo BC

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Pedido de reconhecimento da repercussão geral em recurso que discute a correta aplicação do índice IPC para correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor II, abrangendo também valores que não foram bloqueados pelo Banco Central do Brasil. O documento detalha os fundamentos jurídicos para uniformização da interpretação e aplicação do índice de correção, visando a segurança jurídica e a reparação financeira dos poupadores.

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Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Verificação da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a obrigatoriedade da análise da repercussão geral como etapa processual indispensável e exclusiva do Supremo Tribunal Federal para admissibilidade e julgamento de recursos extraordinários.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Aplicação Retroativa da Causa Especial de Diminuição de Pena do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 a Condenados sob a Vigência da Lei 6.368/1976 com Base no Princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica

Publicado em: 21/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicar retroativamente a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados pela antiga Lei 6.368/1976, fundamentada no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), ressaltando a ausência de conflito normativo anterior e o benefício destinado ao pequeno traficante.

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Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Validade das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) em Contratos Bancários Celebrados Até 30/04/2008 com Base na Resolução CMN 2.303/96 e Análise de Abusividade

Publicado em: 20/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, considerando a vigência da Resolução CMN 2.303/96 e a possibilidade de exame de abusividade em cada caso concreto. Documento direcionado à defesa dos direitos dos consumidores e à regulação contratual bancária.

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Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

Validação da pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários celebrados até 30/04/2008, com análise de abusividade conforme Resolução CMN 2.303/96

Publicado em: 20/04/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece a validade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos bancários firmados até 30 de abril de 2008, data de término da vigência da Resolução CMN 2.303/96, ressaltando a necessidade de análise de eventual abusividade em cada situação específica. Fundamenta-se em normas do Banco Central e princípios do direito do consumidor aplicados ao setor bancário.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela concessionária com base na prestação parcial dos serviços previstos em lei

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento trata da legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por concessionárias, mesmo quando não são prestadas todas as etapas do serviço, fundamentando-se na realização de pelo menos uma das atividades legais, como coleta, transporte ou disposição final dos dejetos.

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Reconhecimento da Equiparação dos Serviços de Telecomunicações à Indústria Básica para Creditamento do ICMS sobre Energia Elétrica como Insumo Essencial conforme Decreto 640/62

Reconhecimento da Equiparação dos Serviços de Telecomunicações à Indústria Básica para Creditamento do ICMS sobre Energia Elétrica como Insumo Essencial conforme Decreto 640/62

Publicado em: 18/04/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que fundamenta o direito ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo essencial na prestação de serviços de telecomunicações, com base no art. 1º do Decreto 640/62 e no princípio da não-cumulatividade.

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