Reconhecimento da Equiparação dos Serviços de Telecomunicações à Indústria Básica para Creditamento do ICMS sobre Energia Elétrica como Insumo Essencial conforme Decreto 640/62

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Os serviços de telecomunicações, para fins de tributação do ICMS, equiparam-se à indústria básica, nos termos do art. 1º do Decreto 640/62, o que autoriza o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada como insumo essencial na prestação desses serviços, em observância ao princípio da não-cumulatividade.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reconhece a validade e compatibilidade do art. 1º do Decreto 640/62, que equipara os serviços de telecomunicações à indústria básica, inclusive para fins fiscais. Dessa forma, permite-se que empresas de telecomunicações possam se creditar do ICMS pago na aquisição de energia elétrica, desde que esta seja empregada como insumo essencial à atividade-fim, ou seja, na prestação dos serviços de telecomunicação. O fundamento é que a energia elétrica, nestes casos, não é mero insumo secundário, mas elemento central e indispensável à prestação do serviço, de modo análogo ao processo industrial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 155, II — Competência dos Estados para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação.
• CF/88, art. 155, §2º, I — Princípio da não-cumulatividade do ICMS.

FUNDAMENTO LEGAL

• Decreto 640/62, art. 1º — Equipara serviços de telecomunicações à indústria básica para todos os efeitos legais.
• LC 87/96 (Lei Kandir), art. 19 — Estabelece a não-cumulatividade do ICMS.
• LC 87/96, art. 33, II, "b" — Permite o crédito do ICMS relativo à energia elétrica quando consumida no processo de industrialização.

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

• Não há súmulas específicas do STF ou STJ sobre o tema, mas a Súmula Vinculante 10/STF resguarda a cláusula de reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (invocada no voto, mas não diretamente relacionada à tese).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese está em garantir a efetividade do princípio da não-cumulatividade do ICMS para as empresas de telecomunicações, impedindo tratamento fiscal desigual em relação à indústria tradicional. O reconhecimento do direito ao crédito sobre energia elétrica consumida como insumo elimina a cumulatividade do tributo e assegura isonomia aos setores econômicos cuja atividade depende essencialmente do consumo energético para a prestação do serviço. Como reflexo futuro, a decisão tende a uniformizar a interpretação do art. 33, II, "b" da LC 87/96 e a orientar a jurisprudência dos tribunais estaduais, além de impactar significativamente a carga tributária das empresas do setor de telecomunicações e, por conseguinte, as receitas estaduais.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão pauta-se por uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos constitucionais e legais, entendendo que a equiparação legal permite a extensão do benefício do creditamento do ICMS à energia elétrica para além do conceito estrito de industrialização física de bens corpóreos. O entendimento valoriza a essencialidade do insumo e a vedação da cumulatividade, em harmonia com o texto constitucional. A consequência prática é a ampliação da base de créditos fiscais para o setor de telecomunicações, com repercussões relevantes sobre o equilíbrio federativo da arrecadação tributária e possíveis revisões de lançamentos fiscais pretéritos. Em termos jurídicos, a decisão reafirma a primazia da Constituição e da legislação equiparadora, sobrepondo-se à literalidade restritiva de normas infralegais e promovendo justiça fiscal sob a ótica da isonomia e da função social dos tributos.