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Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

4315 - Exclusão de benefícios fiscais de IR e IPI do cálculo da base de transferência para o Fundo de Participação dos Municípios conforme art. 159, I, da CF/88

Publicado em: 26/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Este documento esclarece a legitimidade da exclusão dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções fiscais de Imposto de Renda e IPI concedidos pela União no cálculo da base de transferência ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fundamentando-se no artigo 159, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A repartição dos recursos deve considerar o produto efetivamente arrecadado desses tributos para garantir a correta distribuição constitucional dos recursos entre os entes federativos.

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Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

4313 - Constitucionalidade da citação por hora certa no artigo 362 do Código de Processo Penal e sua compatibilidade com os princípios do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Análise da constitucionalidade da citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, destacando que sua aplicação é válida desde que haja justificativa para a ocultação do réu, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

4312 - Competência da Justiça Federal em Delitos Ambientais Transnacionais na Exportação Ilegal de Animais Silvestres e Requisitos Jurídicos Fundamentais

Publicado em: 25/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Análise da competência da Justiça Federal para julgar delitos ambientais transnacionais, especificamente na exportação ilegal de animais silvestres, destacando a necessidade de previsão em tratado internacional ou lesão direta a bens ou interesses da União.

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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

4310 - Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

4311 - Definição da Competência da Justiça Federal e Estadual em Crimes de Interceptação de Comunicações de Sistemas Públicos Federais com Base no Art. 109, IV da CF/88

Publicado em: 24/03/2025 Execução Fiscal

Este documento analisa a competência para processar e julgar crimes envolvendo interceptação de comunicações de dados e telemáticas em sistemas de entes públicos federais, destacando que a Justiça Federal exige demonstração de prejuízo ao erário, lesão a serviços ou interesse da União, enquanto na ausência desses elementos a competência é da Justiça Estadual. Fundamenta-se no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

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Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

4308 - Limites da revisão administrativa de aposentadoria e pensão por morte de ex-combatentes antes das Leis 9.784/99 e 10.839/2004 com base em segurança jurídica e dignidade humana

Publicado em: 23/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise dos limites da Administração Pública para revisar ou anular atos administrativos de concessão de aposentadoria e pensão por morte a ex-combatentes, praticados antes da vigência das Leis 9.784/99 e 10.839/2004, ressaltando os princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, o prazo decadencial para revisão e a inaplicabilidade retroativa das novas regras, salvo em casos de má-fé comprovada.

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Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

4309 - Reconhecimento do tempo de serviço especial para aposentadoria apesar do fornecimento de EPI contra ruído nocivo

Publicado em: 23/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Documento que esclarece que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina a insalubridade nem descaracteriza o tempo especial de trabalho exposto ao agente nocivo ruído, garantindo o direito à aposentadoria especial.

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Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

4307 - Confisco de bens apreendidos em tráfico ilícito de entorpecentes independentemente de habitualidade ou adulteração, com base no art. 243, parágrafo único, da CF/88

Publicado em: 22/03/2025 Processo CivilConstitucionalExecução Fiscal

Modelo de fundamentação jurídica que afirma a possibilidade de confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas, sem necessidade de comprovar habitualidade no uso do bem ou sua adulteração, bastando o nexo de instrumentalidade com o crime, conforme o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal de 1988.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

4306 - Reconhecimento da repercussão geral sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS com base no art. 7º, XXIX da Constituição Federal

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fundamentado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, destacando a importância social, econômica e jurídica do tema.

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Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

4305 - Exigência de negociação coletiva prévia com sindicato para dispensa em massa de empregados, vedando o exercício unilateral pelo empregador conforme legislação trabalhista

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Documento que destaca a obrigatoriedade da negociação coletiva prévia com o sindicato dos trabalhadores antes da realização de dispensa em massa, proibindo a decisão unilateral do empregador, fundamentado na legislação trabalhista vigente.

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