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Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

4287 - Determinação Judicial para o Poder Executivo Adotar Medidas Legislativas visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos conforme Art. 37, X, da CF/88 diante de Mora Executiva

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de decisão judicial que ordena ao Poder Executivo a adoção das providências legislativas necessárias para garantir o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, diante da mora na apresentação do projeto de lei correspondente.

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Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

4291 - Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 e a Proteção do Direito Adquirido em Precatórios Expedidos Antes da Vigência

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilExecução Fiscal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 aos precatórios já expedidos antes da sua vigência, ressaltando a proteção do direito adquirido e os fundamentos legais que vedam a retroatividade do regime especial de pagamento.

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Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

4286 - Responsabilidade dos prefeitos municipais por atos de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/92 independentemente de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Este documento esclarece que os prefeitos municipais, enquanto agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e podem ser responsabilizados por atos de improbidade mesmo sem a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201/67. Trata-se de uma análise jurídica que delimita a autonomia da responsabilização civil e administrativa dos prefeitos frente às normas vigentes.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

2709 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que transcende interesses subjetivos e afeta a ordem jurídica, política, social ou econômica nacional

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de existência de questão constitucional relevante que ultrapasse os interesses subjetivos das partes e impacte a ordem jurídica, política, social ou econômica do país. Fundamental para processos que envolvem controle concentrado de constitucionalidade e recursos extraordinários no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

2710 - Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinários para uniformização da interpretação constitucional pelo STF

2707 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinários para uniformização da interpretação constitucional pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando sua importância na uniformização da jurisprudência constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na garantia da racionalidade e efetividade do sistema recursal.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

2708 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com base em questão constitucional relevante que ultrapassa interesses subjetivos e justifica atuação do STF como Corte Constitucional

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Modelo que aborda os requisitos para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de questão constitucional relevante que transcenda interesses individuais e impacte a ordem jurídica, a sociedade ou outros processos, fundamentando a competência do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional.

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Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

2715 - Reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 568657 conforme CPC/2015, art. 1.035, §1º, destacando relevância jurídica, social, econômica e política da matéria discutida

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral no recurso extraordinário RE-RG 568657, fundamentado no artigo 1.035, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, evidenciando a importância da matéria para além dos interesses das partes, com impacto político, social, econômico e jurídico.

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Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

2714 - Análise da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que detalha a importância da análise da repercussão geral como etapa indispensável para a admissibilidade de recursos extraordinários, destacando o papel do Supremo Tribunal Federal na decisão colegiada sobre sua configuração.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

2716 - Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.

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