LEGJUR | Teses doutrinarias

Legalidade da Inclusão do PIS e da COFINS na Base de Cálculo do ICMS

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilTributário

A doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.

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Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.

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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Publicado em: 16/12/2024 Tributário

A doutrina aborda a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. O STJ decidiu que a receita bruta engloba todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, incluindo o ICMS, rejeitando a tese de que este imposto seria receita do Estado e não da empresa.

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Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei 14.195/2021 em Execuções Fiscais

Publicado em: 13/12/2024 Tributário

Discussão sobre a introdução do § 2º a Lei 12.514/2011, art. 8º pela Lei 14.195/2021, definindo o arquivamento das execuções fiscais de valores abaixo do piso mínimo como medida de prosseguibilidade.

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