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Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Fundamentação jurídica para a excepcionalidade da prisão preventiva e a prioridade das medidas cautelares diversas conforme arts. 282 e 319 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a natureza excepcional da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de demonstração concreta de sua imprescindibilidade para garantir ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e defende a preferência pela medida cautelar menos gravosa em conformidade com os artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Fundamentação para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas conforme artigo 312 do CPP, destacando a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão para proteção de direitos fundame...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), enfatizando que a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando imprescindível, e a preferência pela imposição de medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para garantir a proteção dos valores jurídicos tutelados.

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Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Limites e requisitos para decretação da prisão preventiva como medida excepcional no processo penal, destacando a necessidade de alternativas cautelares adequadas para garantir a ordem pública e a instrução crimina...

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os fundamentos jurídicos para a aplicação restrita da prisão preventiva, enfatizando que sua decretação deve ocorrer apenas quando indispensável, e que medidas cautelares alternativas devem ser consideradas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Fundamentação legal para a restrição da prisão preventiva apenas quando indispensável e priorização de medidas cautelares diversas do cárcere para proteção dos valores jurídicos penais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios jurídicos para a aplicação da prisão preventiva, destacando que esta deve ser utilizada somente quando indispensável para a proteção da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, priorizando-se medidas cautelares alternativas ao encarceramento.

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Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Análise da suficiência das medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva conforme artigo 312 do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal, defendendo a preferência por medidas cautelares alternativas quando estas forem suficientes para resguardar os valores jurídicos, evitando a prisão preventiva desnecessária.

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Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Fundamentos e requisitos para a decretação da prisão preventiva como medida extrema no processo penal, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e a impossibilidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda os critérios legais e jurisprudenciais para a decretação da prisão preventiva, destacando que ela deve ser aplicada apenas quando for o único meio eficaz para proteger bens jurídicos relevantes, exigindo fundamentação concreta e atual, além de considerar a viabilidade de medidas cautelares menos gravosas como alternativas.

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Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Admissibilidade do Conhecimento de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais por Manifestação de Ilegalidade no Ato Coator

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a possibilidade excepcional de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conhecer de habeas corpus de ofício quando o ato coator apresentar manifesta ilegalidade, afastando a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias. Trata-se de análise jurisprudencial sobre a flexibilização do requisito processual em casos de flagrante ilegalidade, garantindo a proteção imediata do direito fundamental à liberdade.

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Inviabilidade do Conhecimento de Agravo Regimental sem Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade Recursal

Inviabilidade do Conhecimento de Agravo Regimental sem Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e Princípio da Dialeticidade Recursal

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento explica a impossibilidade do conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182 do STJ e reforçando o princípio da dialeticidade recursal.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva: excepcionalidade, imprescindibilidade e avaliação das medidas cautelares alternativas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando que sua aplicação deve ser excepcional, fundamentada em elementos concretos e somente quando comprovada a imprescindibilidade, após análise das medidas cautelares diversas do cárcere.

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Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

Fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva com ênfase na insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de elementos concretos e atuais

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, destacando que sua legitimidade depende da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas e da existência de fundamentação concreta e atual, afastando a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou pressupostos genéricos.

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