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Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a legitimidade do perdimento de bens utilizados ou adquiridos por meio do tráfico de drogas, fundamentado no art. 243 da Constituição Federal e nos artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, ressaltando a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

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Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

Fundamentos e Limitações dos Embargos de Declaração: Cabimento Restrito a Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão, Vedada Rediscussão de Matéria Já Decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os critérios legais para a admissibilidade dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, e que não servem para reexame ou novo julgamento da matéria já decidida.

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Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Reconhecimento de violação ao artigo 619 do CPP e restrições ao uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os requisitos para o reconhecimento da violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão da decisão judicial, mas apenas para esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado.

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Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

Esclarecimento sobre a Aplicação do Art. 619 do CPP e os Limites dos Embargos de Declaração em Caso de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Julgado

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os critérios para a configuração da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que apenas omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudiquem a defesa autorizam embargos de declaração, afastando seu uso para mero inconformismo com decisão fundamentada.

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Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência legal de prévia representação fiscal pelo órgão fazendário competente como condição indispensável para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público, possibilitando a instauração de investigação criminal e ação penal por crimes contra a ordem tributária. Destaca os fundamentos jurídicos que regulam a proteção do sigilo fiscal e os requisitos para a atuação ministerial em investigações penais tributárias.

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Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da importância da palavra da vítima em crimes praticados às ocultas, especialmente no estupro de vulnerável, destacando a necessidade da existência de provas corroborativas e a observância do princípio da presunção de inocência diante de dúvidas razoáveis.

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Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reexame da existência de representação fiscal para fins penais e da licitude da prova em recurso especial, fundamentado no enunciado 7 da Súmula do STJ, ressaltando a vedação da análise fático-probatória nessa instância.

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Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais ou legais em recurso especial quando estas não foram previamente discutidas e decididas pelo tribunal de origem, destacando o requisito do prequestionamento como condição essencial para o conhecimento do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e os limites dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que não se destinam à rediscussão do mérito ou inversão do julgamento, mas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal, destacando seu papel como juízo de reprovabilidade que permite a exasperação da pena-base, especialmente em situações de premeditação comprovada com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto.

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