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Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

Declaração de inexistência de nulidade em investigação policial com autoridade com prerrogativa de foro ouvida como testemunha sem indícios de envolvimento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que fundamenta a ausência de nulidade na investigação policial e na utilização das provas quando autoridade com prerrogativa de foro é ouvida exclusivamente como testemunha, sem indícios de envolvimento, afastando a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal competente.

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Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos

Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal

Documento que aborda a natureza excepcional da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito da Decisão Judicial

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, sem permitir a reanálise do mérito da causa.

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Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Cessação do foro por prerrogativa de função com aposentadoria compulsória e remessa de processos ao juízo de primeiro grau conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Documento que estabelece que o foro por prerrogativa de função deixa de existir após aposentadoria compulsória do servidor público, determinando que inquéritos e ações penais sejam remetidos do STJ para o juízo de primeiro grau.

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Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais em Decisão Judicial, Sem Rejulgamento ou Rediscussão do Mérito

Publicado em: 09/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração cujo objetivo é corrigir vícios formais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, sem pretensão de modificar o mérito da causa.

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Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência pela Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Divergência entre Acórdãos com Dispositivos Legais Distintos

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a rejeição do processamento dos embargos de divergência quando não há demonstração clara de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, ressaltando a impossibilidade de embargos na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, em casos envolvendo habeas corpus e quando os acórdãos analisam dispositivos legais diferentes. Fundamenta-se na análise criteriosa dos requisitos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito jurídico.

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Embargos de Declaração por Contradição Interna na Decisão Judicial: Limites e Fundamentação Jurídica

Embargos de Declaração por Contradição Interna na Decisão Judicial: Limites e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a admissibilidade dos embargos de declaração fundamentados em contradição interna ao julgado, destacando que não são considerados parâmetros externos para essa alegação.

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Impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para divergência jurisprudencial em embargos de divergência segundo a Terceira Seção do STJ

Impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma para divergência jurisprudencial em embargos de divergência segundo a Terceira Seção do STJ

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação expressa pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial em embargos de divergência, esclarecendo os fundamentos e a aplicação prática dessa orientação no âmbito processual.

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Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

Inadequação do Agravo Regimental para Impugnação de Acórdão de Órgão Colegiado no STJ e Vedação à Fungibilidade Recursal

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a inadequação do agravo regimental como meio processual para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado no Superior Tribunal de Justiça, destacando que sua interposição configura erro grosseiro e que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nesses casos.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e a obrigatoriedade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos segundo entendimento jurídico

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação legal sobre a necessidade da indicação integral dos acórdãos paradigmáticos para a admissibilidade dos embargos de divergência, ressaltando que a ausência dessa indicação pode levar à inadmissibilidade da medida, salvo comprovação inequívoca do cumprimento do requisito nos autos. Trata-se de orientação processual relevante para a correta interposição dos embargos.

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