Embargos de Declaração por Contradição Interna na Decisão Judicial: Limites e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, decorrente de desarmonia entre as premissas e as conclusões da própria decisão, não sendo admitida a alegação de contradição fundada em parâmetros externos, como o entendimento da parte recorrente ou decisões diversas do mesmo Tribunal.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que o cabimento dos embargos de declaração por contradição está restrito à análise interna do julgado. Ou seja, apenas quando há descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, fica caracterizado o vício. Eventuais discordâncias entre o entendimento da parte e o decidido, bem como divergências com outros precedentes, não configuram contradição apta a justificar embargos de declaração, sob pena de ampliar indevidamente o espectro recursal e comprometer a estabilidade processual.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 93, IX
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A limitação do conceito de contradição aos elementos internos da decisão reforça a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos processuais, evitando o uso indevido dos embargos de declaração como mecanismo de rediscussão do mérito. A manutenção desse entendimento tem potencial para reduzir a litigiosidade recursal e aprimorar a racionalidade dos recursos no processo penal, impedindo a eternização dos feitos por meio de expedientes protelatórios.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão está ancorada em reiterada jurisprudência do STJ, que distingue de maneira precisa entre contradição interna e externa, conferindo efetividade à finalidade precípua dos embargos de declaração: aclarar a decisão, não revisá-la. A consequência prática é o desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios, com impacto direto na celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. O entendimento, porém, exige do julgador rigor na delimitação entre esclarecimento e revisão, de modo a não inviabilizar o acesso a eventual correção de erro material relevante. Trata-se de baliza doutrinária fundamental para o manejo dos embargos de declaração no sistema processual penal brasileiro.
Outras doutrinas semelhantes
Embargos de Declaração por Contradição Interna: Fundamentação Jurídica para Correção de Julgado com Inadequação Lógica entre Fundamentação e Conclusão
Publicado em: 08/08/2024 Processo CivilModelo explicativo sobre a natureza da contradição interna que justifica a oposição de embargos de declaração, diferenciando-a da simples discordância quanto ao resultado da decisão judicial. Esclarece os requisitos legais para a interposição dos embargos com base na inadequação lógica entre fundamentação e conclusão do julgado.
Acessar
Despacho judicial sobre redistribuição interna dos autos como ato meramente ordinatório e irrecorrível por ausência de conteúdo decisório
Publicado em: 27/06/2024 Processo CivilModelo de despacho judicial que esclarece que a redistribuição interna dos autos, por não causar prejuízo às partes, configura ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório e, consequentemente, não é passível de recurso.
Acessar
Embargos de Declaração por Contradição Interna no Julgado: Fundamentação e Limites Jurídicos para sua Admissibilidade
Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilEste documento aborda a definição e os critérios para a admissibilidade dos embargos de declaração, destacando que a contradição que os autoriza deve ser interna ao próprio julgado, excluindo divergências entre o julgado e a lei, jurisprudência, provas ou entendimentos das partes.
Acessar